16 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-91.2021.4.03.0000 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS
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Ementa
E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO VÁLIDA NA HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1- O ato citatório, ainda que determinado por Juízo incompetente, possui o efeito de constituir o devedor em mora nos estritos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.
2- Por decorrência, está correta a incidência dos juros moratórios a partir da citação válida, realizada no Juizado, conforme adotado nos cálculos da Contadoria Judicial.
