Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-23.2021.4.03.6100 SP

1 – É firme orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o controle de legalidade / constitucionalidade dos atos administrativos praticados em concursos públicos não configura violação ao postulado da separação de poderes. Precedentes.

2 – Segundo as informações que acompanham a contestação, prestadas pela autoridade administrativa, a exclusão do candidato se deu porque é portador de escoliose com ângulo de Cobb de 22,7º, superior à limitação estabelecida no edital, qual seja, escoliose com ângulo de Cobb superior a 12º (doze graus).

3 – O autor submeteu-se a dois exames de inspeção de saúde, em 27 de janeiro e 10 de fevereiro de 2021, sendo considerado “inapto” para o EAF [Exame de Aptidão Física], fase seguinte à da inspeção de saúde, sob fundamento de ser portador de escoliose de ângulo de Cobb de 25º na coluna lombar, situação que na visão da ré o inabilita para prosseguir na carreira militar.

4 – O autor traz diversos documentos médicos cujo panorama geral levam à conclusão de ausência de limitação funcional e de incapacidades para qualquer tipo de atividade, situando-se aí o pomo da controvérsia estabelecida nos autos.

5 – Em casos tais, a orientação que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça é a da necessidade de produção de prova pericial judicial para afastar a presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos. Precedentes.

6 – Perícia judicial que concluiu que, embora presente o diagnóstico de escoliose, há de ser considerado o histórico do autor de ausência de restrições funcionais, inexistência de queixas clínicas, bem como a prática regular de atividades físicas, o que é recomendado, inclusive, para quaisquer pessoas que não apresentem tal enfermidade, não se configurando, portanto, qualquer incapacidade física, inclusive para a carreira militar.

7 – Conclusões do laudo pericial que se acolhe, pois firmado por profissional equidistante das partes, a favor de quem milita a presunção de imparcialidade, pois sem interesse na demanda, conforme vem decidindo esta Corte. Precedentes.

8 – Havendo sucumbência recursal, é de ser aplicada a regra estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária para R$ 3.000,00, em atenção ao disposto no parágrafo 8º, pois que à causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00.

9 – Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas, com majoração da verba honorária.