Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 2776 SP XXXXX-7

1. Não se verifica nulidade no Decreto 2.917/98 por falta de motivação, na medida em que a alusão, no art. 4º do Decreto-lei nº 1.199/71, revela-se como causa eficiente do mencionado ato regulamentar, justificando a sua edição, na medida em que se está diante do ato administrativo de maior envergadura na esfera regulamentar, cuja edição é privativa do Chefe do Poder Executivo, que age em face de delegação legislativa.

2. Afasta-se alegação de violação ao princípio da seletividade nos casos em que a aplicação de uma alíquota maior que aquela incidente sobre os demais gêneros alimentícios contidos na cesta básica não inviabilize a aquisição deste gênero.

3. A cobrança do IPI não decorre de tributação determinada exclusivamente por diploma regulamentar, posto que nem mesmo o Decreto-lei nº 1.199/71 autorizaria o cometimento. Com a derrogação da previsão contida no art. 2º da Lei 8.393/91, ficaram restabelecidos os efeitos do art. 10, da Lei 7.798/89, onde prevista a alíquota zero para as saídas do açúcar. Vigia, então, o Decreto 2.501/88, que indicara tal alíquota em 12%, ainda com supedâneo naquele diploma legal revogado o qual fixara a alíquota máxima a ser cobrada no período da política de preço nacional unificado. Portanto, para reduzi-la a 5%, correta a invocação do inciso I do art. 4º do Decreto-lei nº 1.199/71. Também não se trata de repristinação da Lei 7.798/89, mas de cessação dos efeitos paralisantes ocasionados pela Lei 8.393/91.

4. Precedentes dos C. STJ e STF e desta E. Corte.

5. Recurso da União e remessa oficial providos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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