Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-97.2019.4.03.6126 SP

1. A hipótese de creditamento foi expressamente afastada no regime de tributação monofásico.

2. As receitas provenientes de venda e revenda sujeitas à tributação monofásica estão fora do regime de incidência não cumulativo.

3. Portanto, o artigo 17, da Lei Federal n.º 11.033/2004, não se aplica nas hipóteses para as quais há expressa vedação de creditamento, nos termos dos artigos 3, inciso I, alínea b, e 2º, § 1º, das Leis Federais n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003.

4. Nesse sentido está o recente julgamento, em regime de repetitividade, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1093).

5. É viável a imediata aplicação das teses fixadas em repetitivo de controvérsia, sendo desnecessário aguardar, para tanto, o trânsito em julgado.

6. Neste contexto, não se verifica a hipótese de plausibilidade do direito (fumus boni iuris).

7. Igualmente, não há risco de dano iminente (periculum in mora). A possibilidade de dano encontra-se descrita tão somente em termos da exigência de pagamento não absurdo, o qual não se constata dos autos.

8. Agravo interno a que se nega provimento.