Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-66.2012.4.03.6107 SP

1. AGRAVO interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra decisão monocrática proferida por este Relator que deu provimento à apelação - para reformar integralmente a sentença e conceder a segurança, julgando prejudicado o exame da questão preliminar - em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP que denegou a segurança pleiteada com fundamento na legislação vigente - artigo 95, I e II e artigo 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66 (responsabilidade presumida do proprietário do veículo); artigo 136 do CTN e artigo 602 do Decreto nº 4.543/02 (responsabilidade objetiva) - ao argumento de que o fato de o impetrante ter alienado o veículo fiduciariamente e não deter a posse direta do bem não afasta, por si só, a legislação aduaneira, vez que o interesse público sobrepõe-se ao privado.

2. O direito líquido e certo do impetrante restou satisfatoriamente demonstrado. Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de provas acerca de qualquer participação do impetrante na irregularidade fiscal da mercadoria transportada, não tendo o menor sentido jurídico que a entidade financeira, proprietária e arrendante do veículo, seja responsabilizada pelo ilícito fiscal (descaminho) que ensejou a aplicação da pena de perdimento, perpetrado pelo arrendatário, que indevidamente transferiu a posse do veículo para um terceiro, além de encontrar-se em mora com as prestações do arrendamento mercantil.

3. Além de demonstrar o descabimento da odiosa responsabilidade objetiva por fato de terceiro, consoante entendimento consolidado no Colendo STJ ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013), a decisão vergastada evidenciou, ainda, a necessidade da existência de demonstração da proporcionalidade entre o valor do veículo em cotejo com os bens descaminhados/contrabandeados ( AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 10/10/2013; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).

4. Agravo legal improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente julgado.