Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-68.2018.4.03.0000 SP

1. De início, observa-se que a demanda originária, com pedido liminar, foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da ora agravante, visando à reintegração de posse do imóvel situado na Rua Morada Nova, 390, Apto 03, Bloco R, São Miguel, Guarulhos/SP, objeto de Contrato de Arrendamento com Opção de Compra, com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR.2. Narra a CEF que o contrato de arrendamento foi firmado com o ex-esposo da agravante e que esta passou a ocupar o imóvel. Alega, ainda, que as obrigações contratuais deixaram de ser cumpridas e que, mesmo notificada para regularizar sua situação, a agravante quedou-se inerte, restando configurado o esbulho. 3. O D. Juízo a quo deferiu a liminar, sem a oitiva da ré, sob o fundamento de que, a partir da expiração do prazo previsto na notificação judicial para purgação da mora, restou caracterizado o esbulho possessório. Diante disso, a ré interpôs o presente recurso. 4. Neste contexto, assevera-se que o Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei n. 10.188/2001, “para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (artigo 1º, caput), sendo gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal – CEF (artigo 1º, § 1º). 5. Trata-se de programa de cunho eminentemente social, cuja finalidade precípua é a efetivação do direito fundamental à moradia, consignado no artigo 6º da CF. 6. Ademais, o artigo 9º da referida lei autoriza o ajuizamento da ação de reintegração de posse, nos casos de inadimplemento do arrendamento. 7. No caso dos autos, a agravante alega que o atraso no pagamento das parcelas ocorreu em razão de situação de desemprego involuntário e problemas de saúde. 8. De fato, tratando-se de programa destinado a pessoas de baixa renda, os beneficiários estão mais expostos à inadimplência por dificuldades financeiras. Nesse cenário, caberia à CEF oferecer possibilidades factíveis de pagamento da dívida, tais como parcelamento. Ocorre que, conforme assinalado pela agravante, "a CEF se recusa a receber os valores atrasados de forma parcelada! E, para dificultar ainda mais a situação, insere no débito valores relativos a custas e honorários advocatícios, tornando a dívida difícil de ser paga a vista". 9. Ressalte-se, ainda, que em nenhum momento a agravante busca se esquivar do pagamento de sua dívida. Ao contrário, pleiteia expressamente a possibilidade de renegociá-la junto à CEF, a fim de regularizar sua situação e permanecer no imóvel. 10. Desta feita, a concessão de liminar de reintegração de posse, nessa fase processual, antes de possibilitar eventual conciliação entre as partes, com o pagamento da dívida pela agravante, vai de encontro aos próprios princípios do PAR.11. Alie-se a isso o fato de que a espera do provimento final do pedido não acarretará nenhum prejuízo à CEF, uma vez que não restou demonstrado nenhum elemento hábil a justificar a suposta urgência na reintegração de posse. 12. Sendo assim, ante a relevância social do tema e o risco de irreversibilidade da medida, vislumbra-se os requisitos para a concessão do efeito suspensivo postulado. 13. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, para obstar a reintegração liminar de posse do imóvel em questão, nos termos do voto do relator, acompanhado pelo Des. Fed. Wilson Zauhy; vencido a Juiza Federal Convocada Adriana Taricco, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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