Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-12.2020.4.04.7215

1. Não ocorrendo o exercício de atividades sujeitas à fiscalização, não há falar em fato gerador da TCFA, já que o órgão ambiental não será requisitado para os atos de controle de sua competência.

2. Não tendo sido exercido atividade poluídora, não é devida a TCFA, sendo nulo o lançamento do débito, por ausência de fato gerador. O mero registro cadastral no IBAMA, por si só, não gera hipótese de incidência tributária.

3. A mera inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras - CTF/APP pode ensejar apenas uma presunção relativa da ocorrência do fato gerador, podendo ser ilidida por prova em contrário.