Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-63.2020.4.04.0000 XXXXX-63.2020.4.04.0000

Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, resgatar discussão já superada na fase de conhecimento, porque já verificado os efeitos da coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.