Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-17.2019.4.05.9999

1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir pela 17ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado do Ceará, pelo processo ali registrado sob nº 050869363.2039.4.05.81C, visando a concessão de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhadora rural.

2. É que, nesse momento processual constata-se a existência de novo Requerimento Administrativo, além da instrução de elementos probatórios diversos dos que foram analisados na ação judicial prefalada. Neste sentido, significa dizer que o fundamento que embasou o indeferimento administrativo, está calcado na análise do juízo de valor negativo de elementos constantes no conjunto probatório com características diversas daqueles anteriormente juntados na ação anterior e que, por essa análise, recaiu a decisão administrativa que resultou na impossibilidade de concessão do referido benefício previdenciário pleiteado.

3. Verifica-se a ausência de identidade dos elementos da ação, dado fazerem referência a pedidos administrativos distintos, mas sobretudo, com amparo em novas provas alegadas pelo autor, e que foram coligidas ao processo.

4. Não há configuração da coisa julgada quando a parte realiza novo requerimento administrativo e produz novos documentos, por existência de nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limita a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória. Precedentes desta Corte Regional: (Processo AC XXXXX/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, pub. DJe 22/06/2015; e Processo AC XXXXX/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, pub. DJe 03/07/2015).

5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa da análise de provas documentais e testemunhais, faz-se necessária a viabilização de oportunidade de produção/complementação das referidas provas para permitir a verificação de que o (a) Autor (a) preenche os requisitos necessários à concessão do favor legal.

6. Nesse contexto, não só pelas súplicas da parte em que protesta por todos os meios de prova (especificamente ao pedido de produção de prova oral - ainda que na necessária observância da Súmula nº 149-STJ) na exordial, bem como, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, dispõe do dever-poder de determinar, até mesmo de ofício, medidas para viabilizar a produção das provas, que o caso reclama.

7. Caso concreto que não se subsume à previsão legal do art. 1.013, § 3º, CPC/2015 - "teoria da causa madura".

8. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo