24 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - 460 - Recurso Inominado: RI XXXXX-11.2021.4.05.8100
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma
-
JFCE
Julgamento
Relator
NAGIBE DE MELO JORGE NETO
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Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PLEITO ADMINISTRATIVO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.