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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-18.2013.5.12.0019 SC XXXXX-18.2013.5.12.0019

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SECRETARIA DA 2A TURMA

Publicação

Relator

GILMAR CAVALIERI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-12_RO_00018181820135120019_0aa9e.pdf
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Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT.

A variação, em poucos minutos, de intervalo intrajornada não usufruído deve ser analisada à luz do disposto no artigo 58, § 1º, da CLT, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, o que não fere o teor da Súmula nº 437 do TST, visto que a finalidade da norma prevista no artigo 71 da CLT foi alcançada.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-12/636216805

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