27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO XXXXX-56.2016.5.15.0025 XXXXX-56.2016.5.15.0025
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
9ª Câmara
Publicação
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PROVA.
A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador demanda prova cabal da insuficiência financeira e patrimonial - Súmula 463 do C.TST, não estando a microempresa isenta do depósito recursal e custas processuais.