Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-14.2019.5.16.0002

- Nos termos da OJ nº 132, da SDI-II, do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - O § 4º do 791-A, da CLT, não inviabiliza o acesso à justiça por parte do beneficiário da justiça gratuita que foi sucumbente. Assim, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, de acordo com o artigo 791-A, § 4º, não resta excluída a possibilidade de sua responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido e não provido.RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA: JUSTIÇA GRATUITA. APÓS REFORMA TRABALHISTA - No caso, os documentos anexados aos autos dão conta de que a reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários, sendo desnecessária a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, pelo que devidos os benefícios da justiça gratuita. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - No caso, a reclamante obteve os benefícios da justiça gratuita e a ação foi julgada totalmente improcedente, tendo o magistrado de origem condenado-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, colocando, devidamente, tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Recurso conhecido e não provido.