Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-27.2018.5.02.0031 SP

Não se impõe o registro em cartório da condição do bem de família, pois o artigo 1.711 do Código Civil manteve, expressamente, as regras da lei especial. Essa, por sua vez, só exige o registro no caso de existência de vários bens imóveis como residência (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90). Nesse sentido, é suficiente a utilização do bem imóvel como única residência do casal ou da entidade familiar para atrair a proteção dispensada ao bem de família. Matéria pacificada no âmbito deste Regional, a teor da Súmula 22. Agravo de petição a que se nega provimento.