Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-14.2019.5.02.0502 SP

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma - Cadeira 2

Publicação

Relator

ROSA MARIA VILLA

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Ementa

VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA. PROVA DA TRANSFERÊNCIA.

Pertinente a penhora de veículo se à época em que foi formalizada constava do registro e do cadastro outro proprietário, não havendo cogitar da eficácia da transferência firmada após a constrição judicial (inteligência artigo 129, 07 da Lei 6015/73 e artigo 123, I do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença mantida.