Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-36.2023.5.20.0001

Inexistindo comprovação do preparo quando da interposição do recurso ordinário, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, resta incabível a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST e dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, com consequente indeferimento de prazo para regularização do preparo, por não se tratar de condição de insuficiência de recolhimento de custas e de depósito recursal. Decisão que reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada mantida. Agravo de Instrumento empresarial conhecido e desprovido.