Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-93.2017.5.20.0001

Segundo dispõe o artigo 14 da Lei 6.615/78 "não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º". In casu, não restou demonstrado nos autos que o reclamante exercia as funções de locutor/apresentador e de operador de mesa em setores distintos como exige a lei que regulamente a matéria, devendo ser reformada a sentença para afastar o reconhecimento da "existência de um segundo contrato de trabalho para a função de operador de som desde o ingresso do reclamante na empresa, o que ocorreu em 01.08.2005".