Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-73.2019.5.03.0065 MG XXXXX-73.2019.5.03.0065

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 5 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Paulinelli Carvalho

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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

Embora a parte deva comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, tratando-se de pessoa natural, na ausência de prova contrária, presume-se verdadeira a declaração respectiva. Inteligência do § 4º do art. 790 da CLT e do § 3º do art. 99 do CPC.