Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX-31.2018.5.06.0005

Constata-se, no caso, o capítulo da sentença que tratou dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo exequente, ainda que contrarie o que restou decidido pelo STF na ADI XXXXX/DF, transitou em julgado em 15/05/2020, portanto, antes da decisão do Excelso Pretório, que declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Assim, nos moldes dos §§ 12 e 14 do art. 525 do CPC, não cabe mais a revisão nestes autos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Agravo parcialmente provido. (Processo: AP - XXXXX-31.2018.5.06.0005, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 18/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 19/04/2022)

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição, para manter a cobrança da verba honorária advocatícia devida pelo exequente, em favor da patronesse da executada, consoante apurado na planilha de Id 7565dbf, devendo a quantia ser retida do crédito do exequente, devidamente atualizada até a data da liberação.