Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-59.2020.5.07.0013 CE

Conquanto a conduta ilícita de requerimento e percepção do benefício auxílio emergencial durante o período em que a reclamante trabalhava para a ré possa gerar consequências em outras esferas jurídicas, tal fato não impede o recebimento das verbas rescisórias devidas e não pagas pela empregadora, não se podendo condicionar o recebimento das verbas rescisórias nesta seara trabalhista à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício emergencial. Recurso ordinário da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.