Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE XXXXX-84.2012.6.16.0196 MANOEL RIBAS - PR

1. Para caracterização do abuso do poder político, é essencial demonstrar a participação, por ação ou omissão, de ocupante de cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

2. Voto-vista. Diferença parcial de fundamentos, no que tange à possibilidade de conceituação dos atos praticados por cacique indígena serem enquadrados como abuso de poder político. Respeito a multidiversidade cultural e possibilidade de verificação de excessos a cada caso. Inexistência de abuso no caso concreto. Coincidência de conclusão, pelo desprovimento do recurso.

3. A análise do recurso especial é restrita aos limites dos fundamentos apresentados nas razões recursais e ao pedido formulado pelo recorrente.

4. Situação em que os atos e omissões praticados poderiam ser examinados sob a ótica da captação ilícita de sufrágio, afastada pela instância regional por falta de pedido inicial. Por não ter sido infirmado tal fundamento, fica inviabilizado o exame do tema pelo Tribunal Superior Eleitoral.

5. Verificados indícios da prática de crimes eleitorais, devem ser remetidas cópias ao Parquet para apuração e adoção das medidas cabíveis. Recurso Especial desprovido, com remessa de cópias ao Ministério Público Eleitoral.

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso e determinou o encaminhamento de cópias ao Ministério Público, nos termos do voto do Relator.

(55 fls.) Eleições 2012.