Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-54.2021.5.01.0342

1. A matéria recursal diz respeito à possibilidade de se reunir (por continência) a presente ação de consignação de pagamento, ajuizada em 07/06/2021, com a Reclamação Trabalhista proposta pela ora empregadora, em 16/06/2021, com o intuito de se produzir provas a respeito da justa causa da dispensa e evitar a prolação de decisões conflitantes.

2. O col. Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da empresa, explicitou apenas a impossibilidade de ser discutida no bojo da ação de consignação qualquer outra matéria senão a pretensão nela deduzida, em relação à desoneração do devedor em relação ao valor depositado. Registrou que a “análise da justa causa é matéria imprópria a ser analisada em sede de ação de consignação”.

3. Não se manifestou explicitamente sobre a matéria disciplinada pelos artigos 56 e 57 do CPC/15 (continência), nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração.

4. Também não solucionou a lide sob o enfoque do artigo 818 da CLT ou da Súmula XXXXX/TST, circunstância que denota a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, dada a impossibilidade de demonstrar, por meio de cotejo analítico, ofensa e divergência jurisprudencial a partir de tese jurídica não prequestionada.

5. Quanto ao art. 5º, LV, da CR, o dispositivo fora apontado como violado em razão de ter sido indeferida a produção de provas em relação à dispensa por justa causa, matéria não examinada pelo Tribunal Regional .

6. Diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, inviável o processamento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.