Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.2005.5.10.0018 XXXXX-71.2005.5.10.0018

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, parágrafo único, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO- MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O rompimento do vínculo contratual durante a gravidez impede a gestante de gozar a licença maternidade, razão pela qual faz ela jus a uma indenização, no valor equivalente ao salário-maternidade, devida pelo empregador. Recurso de revista provido.