Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-06.2007.5.02.0060

Diante da possível violação ao disposto no art. 5º, X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL – REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE LESÃO COM REPERCUSSÃO NA IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO INDIVÍDUO – CF, ART. 5º, V e X.

1. O art. 468 da CLT deixa explícito que o rebaixamento funcional do empregado é inadmissível. Logo, tal prática será sempre abusiva e nula. E assim o é porque resulta em menoscabo de alguns bens, dentre eles aqueles correspondentes ao âmbito estritamente pessoal da esfera jurídica do sujeito de direito, passíveis, assim, de serem ressarcidos pela via satisfativa.

2. Isso porque, não obstante o “jus variandi” do empregador deva ser respeitado, a legislação pátria estabelece regras que devem ser observadas, não sendo razoável autorizar que o empregador exorbite de seu poder utilizando meios vexatórios para promover o rebaixamento do empregado.

3. No caso dos autos, os registros feitos pelo Acórdão Regional deixam clara a existência do ato ilícito e danoso praticado pelo empregador, o rebaixamento da função de Diretor Comercial, para Vendedor, com inegável redução salarial.

4. É bem verdade que ser vendedor não é humilhante. Não é menos verdade, contudo, que uma pessoa que tenha exercido a função de diretor e que, sofrendo um rebaixamento, restringindo sobremaneira as suas atividades funcionais, o poder de decisão e a área de atuação, experimenta situação constrangedora. Logo, induvidosa é a vulneração ao disposto nos incisos V e X do art. 5º da CF. Recurso de revista conhecido e provido.