Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-20.2011.5.17.0002

A discussão nestes autos se limita à aplicabilidade , ou não , do item III da Súmula nº 85 desta Corte, com o fim de se restringir a condenação do banco ao pagamento do adicional de horas extras, tendo em vista ser incontroverso que o regime de compensação de jornada (12x60) não foi ajustado por meio de negociação coletiva. A Turma, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo banco, adotou a tese de que , "por não configurar regime de compensação disciplinado pelo art. 59 da CLT, mas jornada excepcional, não se coaduna com a diretriz da Súmula nº 85, III, do TST, não se cogitando de limitação da condenação ao adicional de horas extras". Com efeito, a consequência da ausência de negociação coletiva é a invalidação do regime de 12x60 horas e a sua descaracterização como acordo de compensação de jornada, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Por outro lado, uma vez que a Súmula nº 85 desta Corte preconiza que "a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva", a descaracterização do acordo de compensação, em razão da ausência de previsão em norma coletiva, afasta a possibilidade de incidência desse verbete, não havendo falar em aplicação do seu item III, conforme jurisprudência desta Subseção. Precedentes. Agravo desprovido .