Decreto no 356, de 2 de dezembro de 1991

Revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997

Texto para impressão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, que acompanha este decreto, com seu anexo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Magri

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1991

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

(Vide Decreto nº 738, de 1993)

Sumário