Decreto nº 6.293, de 11 de dezembro de 2007

Revogado pelo Decreto nº 9.919, de 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, DECRETA:

Art. 1o O art. 2o do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o ......................................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

i) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

.............................................................................................................................................................

§ 6º A função de Secretário-Executivo do Conselho será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Diretor-Presidente da ANCINE.

§ 7o Na ausência ou impedimento do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado da Cultura.

§ 8o Os demais Ministros de Estado, referidos no inciso I, poderão indicar representantes para participar das reuniões do Conselho, no caso de ausência ou impedimento.” (NR)

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.