Resolução no 133, de 6 de junho de 2002

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2o e 28 da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e do art. 4o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, adotou a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1o Estabelecer os ajustes nos parâmetros da metodologia de cálculo da recomposição tarifária extraordinária a que se refere o art. 4o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE no 91, de 21 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente às concessionárias de distribuição de energia elétrica das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste referente ao período decorrido entre 1o de janeiro de 2002 e 28 de fevereiro de 2002.

Art. 2o O consumo esperado de cada concessionária distribuidora nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, para fins de aplicação do art. 2o da Resolução da GCE no 91, de 2001, será estimado pela seguinte fórmula:

onde:

I - CE i corresponde ao consumo mensal esperado da concessionária distribuidora i, se inexistente o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica - PERCEE, sendo n o número de concessionárias localizadas nas Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste que solicitaram a recomposição tarifária extraordinária;

II - CE ag corresponde ao consumo mensal esperado agregado do mês de referência no exercício de 2002, entendido como energia faturada ao consumidor cativo de todas as concessionárias de distribuição, das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste que pediram recomposição tarifária extraordinária, nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, respectivamente, corrigido pela taxa de crescimento esperada para o consumo de energia do mesmo período, considerando:

a) variação do PIB no primeiro trimestre de 2002 equivalente a -0,73% (setenta e três centésimos negativos por cento);

b) elasticidade do consumo de energia elétrica em relação à variação do Produto Interno Bruto equivalente a 1,5; e

c) taxa de crescimento esperada para o consumo de energia elétrica de janeiro a fevereiro de 2002 equivalente ao produto dos parâmetros das alíneas “a” e “b”, do inciso. II, resultando em -1,095% (um inteiro e noventa e cinco milésimos negativos por cento);

III - CI i corresponde aos montantes de energia contratados pela concessionária de distribuição de energia elétrica e homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nos termos do art. 10 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998 (contratos iniciais e contratos celebrados antes da edição do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que produzam efeito equivalente ao dos contratos iniciais), quotas-partes de ITAIPU determinadas anualmente pela ANEEL, energia assegurada ou associada da geração própria e contratos bilaterais das concessionárias de distribuição, já registrados no MAE ou na ANEEL até novembro de 2001, que tiveram os volumes mensais dos contratos iniciais reduzidos em 2002 em relação ao mesmo mês de 2001, até o limite da referida redução, conforme verificação pela ANEEL; e

IV - FP i corresponde ao fator que reflete as perdas de energia elétrica das concessionárias distribuidoras ocorridas na comercialização desse produto, calculado, por concessionária distribuidora, pela média de doze meses de junho de 2000 a maio de 2001.

§ 1o Os itens CI i e FP i, previstos no caput, são tomados como índices da distribuição proporcional do consumo entre as concessionárias distribuidoras.