Recurso de Revista - Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA Xª REGIÃO

  NOME, já qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista em epígrafe, que promove em face de NOME, igualmente qualificada, em trâmite por este Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 896-A, da CLT, para interpor

RECURSO DE REVISTA

  contra o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra a sentença do Juízo a quo, para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

  Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação.

Ainda cabe destacar que estão presentes os seguintes pressupostos específicos:

- Preparo: Sendo a Reclamante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deixa de realizar o recolhimento do preparo, por ser isenta;

- Prequestionamento: A matéria encontra-se prequestionada, de acordo com o acórdão ora impugnado, conforme Súmula 297, do TST;

- Transcendência: A causa oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social e jurídico, nos termos do art. 896, § 1º, II e III da CLT.

  Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso de revista, com a intimação da parte Recorrida, para que, querendo, apresente contrarrazões do presente no prazo de 08 (oito) dias, com posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

  Nestes termos,

  Pede DEFERIMENTO.

  Cidade, xx de mês de ano.

  NOME ADVOGADA

  OAB/XX XXXXX

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Nobres Julgadores:

O Recorrente se insurge contra o r. acórdão prolatado no recurso ordinário que negou provimento as insurgências da Recorrente, nos seguintes termos:

I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Aqui está um exemplo de uma demanda hipotética, mas deve ser alterada de acordo com cada caso.

  A Recorrente entrou com Reclamatória Trabalhista em face da Recorrrida, NOME, que trâmitou na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de XXX, decorrente da relação de emprego de cuidadora do Sr. XXX, pai da Recorrida, que faleceu no dia XXX.

  A Recorrente tem como intuito, que seja reconhecida sua estabilidade no emprego, em razão de estar grávida no momento de sua demissão, que ocorreu no episódio da morte de Sr. XXX, e consequentemente, sua reintegração ao trabalho.

  A 1ª Vara do Trabalho de XXX julgou o pedido improcedente.

  Em sede de Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da Xª Região manteve a sentença intacta, pois declararam que o recurso foi interposto intempestivamente.

  Nos autos do processo eletrônico consta claramente que a única intimação realizada para a Recorrente foi no dia XX/XX/XXXX, e o recurso ordinário foi interposto no dia 0XX/XX/XXXX.

Desta forma, em face da evidente violação legal, não restou outra alternativa ao Recorrente, senão a interposição do presente recurso de Revista.

II - DAS RAZÕES RECURSAIS

  Inicialmente, é necessário dizer que houve violação ao art. 5ª, LV, da CF, senão vejamos:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[...]

  Posto isso, é importante esclarecer que o TRT-Xª alegou que a intimação foi realizada via PJe há mais de 1 mês da data de interposição do recurso, oportunidade onde, em tese, aconteceu a intimação da Recorrente da decisão de origem, via PJE-JT, para ser mais especifica, no dia XX/XX/XXXX, e novamente intimada via DEJT no dia XX/XX/XXXX, única data que deve ser levada em conta.

  A prevalência da intimação feita pelo DEJT sobre a realizada via PJE-JT é estabelecida pelo de forma análoga pela Lei 11.419/2006, nos seguintes termos:

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

[...]

§ 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

[...]

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO ELETRÔNICO. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Inicialmente, registra-se que a parte, nas razões do recurso de revista, transcreveu o inteiro teor da decisão recorrida, contudo, verifica-se que é plenamente possível a identificação do prequestionamento da matéria, visto que o acórdão do TRT analisou somente um tema. Além disso, a parte especificou posteriormente qual fundamento é objeto de sua impugnação, bem como, em observância ao princípio da dialeticidade, fez o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, o que atende os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 3 – Quanto ao mérito, a intimação das decisões proferidas em processo eletrônico podem se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o dia útil subsequente ao da disponibilização (art. 4º da Lei nº 11.419/06); já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, a ciência ocorrerá no dia em que a parte consulta o teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta (art. 5º da Lei nº 11.419/06). Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1001A1C315E339C673. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-RR-XXXXX-60.2014.5.18.0003 Firmado por assinatura digital em 21/02/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. 4 - A publicação da decisão em Diário Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais", conforme prevê o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06. 5 - No caso, conforme consignado pela Corte Regional: a) “a reclamante foi intimada da decisão de origem, inicialmente via sistema PJE-JT, em 29.07.2014”; b) “Posteriormente, foi novamente intimada via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), em 28.08.2014”; e, c) “Houve interposição de recurso ordinário pela autora apenas no dia 05.09.2014”. 6 - Esta Corte tem entendido que, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o condão de anular aquela. Há julgados. 7 - Nesse sentido, tem-se como tempestivo o recurso ordinário interposto pela reclamante, visto que sua intimação foi publicada no DEJT em 28/08/2014, e o recurso ordinário foi interposto em 05/09/2014, dentro, portanto, do octídio legal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  Diante do claro cerceamento de defesa, que se deu a partir do momento que a parte apresentou o recurso ordinário de forma tempestiva, e o tribunal entendeu como intempestivo, requer seja considerado tempestivo o recurso ordinário interposto pela Reclamante.

III - DA CONCLUSÃO

  Diante do exposto, requer que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido para que, ao final, o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional da Xª Região seja totalmente reformado, objetivando o reconhecimento da tempestividade do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante.

Nestes termos,

Pede e espera DEFERIMENTO.

Cidade, dia de mês de ano.

NOME ADVOGADO

OAB/XX 00000