A (in)experiência da "não vítima"

Do Delito e das Penas, Vigiar e Punir, Constituição de 1988, Código Penal, Código de Processo Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente*

Ante as discussões que vem sendo travadas no contexto da sociedade atual, sem desmerecer o jogo político que é imanente na Câmara de nossos representantes no Estado, procurei ao longo dos últimos 03 meses entender o que estaria se passando neste momento e nessa guerra de forças que recheiam a discussão da PEC 171/1993. São mais de 20 anos que a sociedade, seja através de seus representantes, encontros acadêmicos, clubes e mais se reúnem para celebrar o culto ao Estado Democrático de Direito, exercendo suas liberdades no âmbito do cidadão e no âmbito do individuo. Muito diferente do que se pensa e divulga, os registros informam que o projeto da respectiva PEC passou e está passando por várias movimentações deste sua concepção e inserção no processo legislativo (http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao… ), consegui contar 170 movimentos no projeto, alguns significativos, outros com menos importância, outros só formalidades. Isso tudo, para mim, conotou ampla discussão ao passar dos anos, no entanto, o tempo, como em tudo na vida, é o grande sábio, porém torna-se ingrato dentro do viés do fenômeno da mutação social, mas por outro lado, a própria movimentação da PEC, se observada textualmente a cada passo, será percebido que buscou-se ao longo de todo esse tempo adequar às situações fáticas atuais, promovendo sua “atualização” com a realidade social.

Vejo muito jogo de interesses, ora políticos, ora pessoais, ora eleitoreiros, ora ideológico, ora realista e ora otimista na condução das discussões acerca desta PEC, não que não seja bom isso, é perfeito e comum às sociedades democráticas, porém, por outro lado me preocupam os sentimentos vingativos que contrapõem os sentimentos humanitários, por outro lado também, me preocupa (m) aquela (s) vítima (s) do (s) menor (es) infrator (es) e aquele cidadão “não vítima” (ainda), afinal são duas realidades diferentes, tal como nos ensina o empirismo quando enfatiza que o conhecimento vem apenas e principalmente a partir da experiência sensorial, e aqui a experiência é muito válida para tomar decisões e fundamentar discussões. Percebe-se que aquela “vítima” não racionaliza no nível daqueles que discutem o assunto todos os dias, para ela a experiência já lhe trouxe as respostas, para aquele que tem o efeito indireto, ou seja, aqueles que conhecem ou convivem com uma “vitima” também estabelece-se na experiência, e assim cria-se o terceiro grupo que são aqueles que chamei de “ não vitimas “, falta-lhe ainda algo mais para ampliar a discussão e os fundamentos. Não que um é mais ou menos certo por suas experiências, mas para sensibilizar um debate é fundamental que todos apresentem suas “ experiências”.

À grosso modo, sairmos do campo da teoria e avançarmos para o campo prático, ajuda muito neste assunto, e ao meu ver, o projeto em si, como está hoje (último texto votado e vitorioso), resultado de discussões que perduram e perduraram mais de 20 anos, está suficientemente razoável no contexto político atual. Sei que não resolveria todo o problema, talvez nada resolva ou até piore. Sei que o ECA poderia ser melhor aplicado ou melhorado. Sei que clássicos como Vigiar e Punir de Foucault, Do Delito de das Penas de Beccaria, podem nos ajudar no raciocínio lógico do Direito na concepção de nossa opiniões. Sei que a CF, o Código Penal (Velho e Cansado) podem sofrer e fazer sofrer efeitos do desejo da punição. Sei que o CPP pode se remoer e ou se exaltar na concepção inquisitória de seu cerne.

Tudo sabemos, mas o que manda nosso coração? Nossos Sentimentos? Nossas experiências? Nosso Berço? Vejo que nesta PEC o convencimento para sua aceitação não está sendo formado pela concepção lógica e quão menos pela fundamentação dos especialistas das diversas áreas do conhecimento, mas sim pela experiência, pelo empirismo de cada um, e cabe a cada um expressar suas convicções e opiniões, fundamentando ou não.

Mas e aí, me perguntam, você é à favor ou contra a redução da maioridade penal?

Aí eu digo: Não sei, não tenho experiências suficientes para definir isso, a não ser o estudo acadêmico, leitura de clássicos e mais, por outro lado, acredito que a PEC como está contextualizada hoje esteja suficientemente razoável para ambas as forças que se conflitam.