Ação do Reajuste da VPNI 15,8%

O Sinjufego possui em favor de seus filiados ação coletiva para a percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). A ação, que recebeu o nº 0009217-33.2013.4.01.3400, tramita na 22ª Vara Federal de Brasília. Em síntese, a ação requer 15,8% nas parcelas incorporadas e transformadas em VPNI.

Ação do Reajuste da VPNI 15,8%

O índice determina a revisão da VPNI, que corresponde à revisão geral aprovada pela Presidência da República para o ano de 2013, tal qual disposto no parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112, de 1990.

O advogado Rudi Cassel afirma que “fica clara a generalidade e a coincidência do período de revisão quando do aumento linear de 15,8% imposto pelo Executivo para as carreiras dos demais órgãos orçamentariamente autônomos, embora pulverizado em diversas leis de cargos e salários, fato que possibilita a caracterização da revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição e, por conseguinte, o reajuste da VPNI”.

Com informações do Sinjufego e do escritório Cassel e Ruzzarin