Agenda Legislativa
AGENDA LEGISLATIVA 15 a 19 de março de 2010
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
16 de março (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário A pauta de votação está trancada por duas medidas
provisórias (MPs) e pelo projeto de lei que dispõe sobre a
formação de docentes para atuar na educação básica, que
tramita em caráter de urgência constitucional. Além das
MPs constam da pauta diversas matérias, das quais
destacamos:
PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade
do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o
requisito de prévia separação judicial por mais de um
ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois
anos.
PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova
redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para
impedir a utilização da aposentadoria dos
magistrados como medida disciplinar e permitir a
perda de cargo, nos casos que estabelece.
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe
sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica
as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a
verdade, na condição de indiciado ou acusado, em
inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares
de Inquérito).
PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta
o emprego de algemas em todo o território nacional.
Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade, dos quais destacamos:
PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das
Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos
relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
AGENDA LEGISLATIVA 15 a 19 de março de 2010
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SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
PLS 363/05, senador Jefferson Peres, que altera a Lei
Complementar nº 64/90, alterando prazo de cessação de
inelegibilidade de magistrados.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário A pauta do Plenário está travada com uma MPs. Além das
duas MPs constam da pauta diversas matérias.
Líderes Reunião de líderes - Definição dos projetos prioritários
para este semestre e estabelecimento de um calendário de
votações.
Residência oficial da Presidência da Câmara
GT - Ficha Limpa Audiência pública - Foram convidados representantes do
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
CPI - Dívida Pública Discussão sobre o desenvolvimento dos trabalhos da CPI e
votação de requerimento de prorrogação dos trabalhos.
CESP - sobre
Normas Gerais de
Contratos de
Seguro Privado
Audiência pública. Foram convidados, entre outros, o
presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro
(IBDS), Ernesto Tzirulnik; o presidente da seção brasileira
da Associação Internacional do Direito do Seguro, José
Armando Batista; e o jornalista e advogado especialista
em seguros Antonio Mendonça.
CESP - Lan Houses Audiência pública. Foram convidados, entre outros, o
professor Ronaldo Lemos, da Fundação Getúlio Vargas; o
gerente de Atendimento Individual do Sebrae, Enio Pinto;
e o presidente da Associação Brasileira de Centros de
Inclusão Digital, Mario Brandão.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 2277/99 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que
consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis
alteradoras e correlatas
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,
relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e
dá outras providências. Estabelece critérios e aumenta o
rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão
admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão
preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória
transitada em julgado; revogando-se a prisão em
decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença
condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e
concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes
dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do
Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do
art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da
Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput
do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput
do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos
I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos
I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I,
II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art.
325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art.
439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º
do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§
2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º
do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do
art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado
Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art.
1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção
do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos
Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art.
310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela
manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara
dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado
Federal.
PL 6002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - que
dispõe sobre o mandado de injunção. Aplica o disposto
no art. 5º inciso LXXI da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4679/1990, do PL 998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009, apensados, com
substitutivo; e pela prejudicialidade do PL 1662/1989,
apensado.
PL 3443/08 - do Senado Federal - Antônio Carlos
Valadares que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613/98, objetivando tornar mais eficiente a persecução
penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Inclui,
também, como crime o provimento de bens ou valores
para a prática de Crime contra a Pessoa com a finalidade
de infundir pânico na população ou constranger o Estado
Democrático. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição apensado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 101/2008) - que "altera a Lei nº909999999/95, que
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e dá outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PL 5356/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que"acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737/65, que institui o Código Eleitoral.
Estabelece que no caso de condenação por crime
eleitoral e crime comum conexo de candidato a
mandato eletivo com candidatura registrada, o
processo tenha prioridade de tramitação nas instâncias
superiores, com prazo de 30 (trinta) dias para sua
conclusão.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça. Altera a Constituição Federal
de 1988.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto
matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria
excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela legislação
complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que"dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Determina o cumprimento da
pena no regime integralmente fechado ao autor de
crime hediondo. PEC apelidada de"KAYTTO
GUILHERME". Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 445/09 - do Senado Federal - Gim Argello que
"altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para
transferir da União para o Distrito Federal as
atribuições de organizar e manter a Defensoria
Pública do Distrito Federal. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de
direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença
transitada em julgado.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que regulamenta
a assistência judiciária internacional em matéria
penal, a ser prestada ou requerida por autoridades
brasileiras, nos casos de investigação, instrução
processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em
que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PL 775/07 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o
caput do art. 40 da Lei nº 11.343/06. Exclui do "caput" do
art. 40 a menção ao art. 36, já que o tipo penal coincide
exatamente com a circunstância que aumenta a
pena de financiar ou custear a prática de crime de
produção ou tráfico ilícito de drogas.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado
PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
- Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de
apelação diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação
PL 5139/09 - do Poder Executivo - que disciplina a ação
civil pública para a tutela de interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras
providências. Revoga as Leis nºs 7.347/85 e 11.448/07; e
dispositivos das Leis nºs 7.853/89; 7.913/89; 8.069/90;
8.078/90; 8.884/94; 9.008/95; 9.494/97; 10.257/01;
10.741/03. Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de
Processo Coletivo. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, das emendas apresentadas nesta
Comissão ao projeto de nºs 2, 4 a 7, 9 e 10 e ao
Substitutivo do relator de nºs 3, 40, 58, 79 e 95, com
substitutivo, e pela rejeição das demais emendas; e pela
inconstitucionalidade das emendas ao projeto de nºs 1 e
11.
PL 5456/09 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS
51/2006) - que regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo ejulgamento da representação interventiva perante o
Supremo Tribunal Federal.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 6075/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp, que
"altera o art. 723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), para
adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95/98,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre
a sujeição da OAB ao controle externo.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
7
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 2619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que altera os
arts 69 e 70 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal,
modificando a composição e a estrutura dos
Conselhos Penitenciários.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo
à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para
estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de
prescrição em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta
dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado
de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão
que decretou a prisão, cabendo ao preso passar
recibo o qual será assinado por duas testemunhas
quando ele não souber ou não quiser assinar.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 4076/08 - do Sr. Juvenil - que"acrescenta o art. 512-
A à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil. Em caso de erro na apresentação de recurso
judicial fica garantido o julgamento do recurso que o
autor pretendia apresentar, observando-se o prazo
deste.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
17 de março (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
8
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLS 156/09, do Presidente do Senado Federal, trata da
Reforma do Código de Processo Penal
Relatoria: Senador Renato Casagrande
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta, contrário aos
PLC s nºs34 e 36, de 2003; 77 e 93 de 2004; 69 e 135, de
2005; 35 e 64, de 2006; 4, 35 e 98, de 2007;
8, 202 e 205, de 2008; 8, 127, 145 e 182, de 2009; e dos
Projetos de Lei do Senado nos 248, de 2002;
437, 479, 486 e 514, de 2003; 77, 82, 116 e 365, de
2004; 1 e 367, de 2005; 148, 160, 230, 276 e 280,
de 2006; 119, 149, 179, 212, 321, 335, 422 e 736, de
2007; 270, 327 e 420, de 2008; 239 e 257, de
2009; e 8, de 2010; pelo acolhimento das Emendas nos 2,
do Senador Demóstenes Torres, e 21, do
Senador Pedro Simon; pelo acolhimento parcial das
Emendas nos 3 e 4, do Senador Demóstenes
Torres, sem prejuízo dos ajustes técnicos e redacionais
levados a efeito no Substitutivo apresentado a
seguir, e contrário às Emendas nos 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10,
do Senador Demóstenes Torres, e nos 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, e 23 do Senador Pedro
Simon.
Observações: - Em 25/02/2010, foram recebidas as
Emendas nº 1 a nº 10, de autoria do Senador
Demóstenes Torres;
- Em 26/02/2010, foram recebidas as Emendas nº 11 a nº
23, de autoria do Senador Pedro Simon;
- Em 10/03/2010, foi concedida vista coletiva, nos termos
regimentais.
PLS 176/09, do Senador Arthur Virgílio, que acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote
vexatório.
Relatoria: Senador Wellington Salgado de Oliveira
Relatório: Pela aprovação da matéria com quatro Emendas
que apresenta.
PLC 46/05, do deputado João Caldas, que dá nova
redação ao art. 134 da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil. (Dispõe sobre o impedimento do juiz).
Relatoria: Senador Raimundo Colombo
Relatório: Favorável à matéria nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
9
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLC 110/06, do Deputado Zé Geraldo, que acrescenta
inciso ao caput do art. 116 do Decreto nº 2.848/40 - Código Penal, dispondo sobre o impedimento da
prescrição.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Favorável ao PLC nº 110, de 2006, nos termos
da Emenda Substitutiva que apresenta;
contrário aos PLS nº 204, de 2005 e nº 327, de 2007; e
pelo arquivamento dos PLS nº 199, de 2004 e nº 307, de 2005
PLS 700/07, de autoria do senador Marcelo Crivella, que
modifica a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) para caracterizar o abandono moral como
ilícito civil e penal, e dá outras providências.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável à matéria com cinco Emendas que
apresenta e favorável à Emenda nº 1, do Senador Marcelo
Crivella
PLS 160/08, do Senador Marconi Perillo, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a
guarda e adoção.
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável à matéria
PEC 13/03, do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a
redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,
dispondo sobre a organização de Municípios.
Relatoria: Senador Eduardo Azeredo
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo
oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,
com duas Subemendas que apresenta.
PLS 223/07, do Senador Cristovam Buarque, que
acrescenta § 4º ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848/40, Código Penal, e torna crime hediondo a conduta
prevista no art. 312, § 4º do Código Penal.
PLC 70/06, do deputado Dimas Ramalho, que dá nova
redação ao art. 10 da Lei nº 1.533/51, que altera
disposições do Código de Processo Civil relativas ao
mandado de segurança.
Relatoria: Senador Raimundo Colombo
Relatório: Pela prejudicialidade da matéria
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário
Continuação da pauta.
CESP - Normas
Gerais de Contratos
de Seguro Privado
Audiência pública. Foi convidado o autor do PL 3555/04,
deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que atualiza a
legislação sobre seguros.
CESP - Estatuto da Discussão e votação do parecer da relatora, deputada
10
Juventude Manuela D'Ávila (PCdoB-RS).
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CESP - Preservação
do Ambiente
Urbano
Discussão e votação do parecer do relator, deputado
Zequinha Marinho (PSC-PA).
CESP - Execução
Administrativa da
Dívida Ativa
Eleição de vice-presidentes, definição do roteiro de
trabalho e votação de requerimentos.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 4793/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera
dispositivos do Decreto-lei nº 3.689/41 (Código de
Processo Penal) e dá providências correlatas". Altera a Lei nº 4.898/65. Revoga a Lei nº 7.960/89 e o § 3ºdo artt . 2º
da Lei nº 8.072/90, normatizando a prisão preventiva.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PL 4306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 -Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
18 de março (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
Comissão - CPC A comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil realiza audiência pública para coleta de sugestões.
Horário: de 9h às 13h
Local: Auditório Petrônio Portela
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Propostas remanescentes do dia anterior.