Agenda Legislativa
1
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
07 de dezembro (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário está com a pauta sobrestada em virtude de uma
MP. Caso seja a pauta desobstruída, deliberará sobre
diversas matérias, das quais destacamos:
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão "medida sócio-educativa" pela "medida
psicossocioeducativa").
PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que
dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou
negar a verdade, na condição de indiciado ou
acusado, em inquéritos, processos ou Comissões
Parlamentares de Inquérito).
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o
território nacional.
PLS 390/05 - que altera os arts. 1º e 22 da Lei
Complementar nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades (dispõe
sobre crimes e procedimentos relativos a
inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de
contas eleitorais).
PLS 175/03 - que altera o art. 1º, inciso I, alínea g da
Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre
inelegibilidade cominada aos que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão
tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do
tema)
PLS 140/07 - Senador Demóstenes Torres, que altera o
art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar
os dados financeiros não sigilosos, para fins de
investigação de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena.
AGENDA LEGISLATIVA
07 a 09 de dezembro de 2010
2
SENADO FEDERAL - continuação
Plenário -
continuação
Esta marcada sessão extraordinária para às 19 horas, para
votação: PLS 156/09, do Senador José Sarney -
Reforma o Código de Processo Penal.
Comissão de
Juristas - CDC
Comissão de juristas que estudará a reforma do Código de Defesa do Consumidor está prevista para as 11h. Terá
como presidente o Ministro do STJ Herman Benjamim.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 09 MPs estão travando a pauta.
CESP -
Improbidade
Administrativa
Discussão e votação do parecer do Relator, Dep. Moreira
Mendes.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
RECURSO Nº 433/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL
7193/2010) - que "recorre de decisão da Mesa Diretora emdespacho ao Projeto de Lei n.º 7.193, de 2010" -
investigação criminal conduzida pelo Delegado de
Polícia.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pelo provimento.
PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia Participativa,
regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs
apensados, com substitutivo
PL 947/07 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 115/2005) - que altera o Decreto-Lei n.º20111111/67,
adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo -
(PLS 53/2007) - que aumenta as penas privativas de
liberdade cominadas para os crimes contra a
incolumidade pública descritos nos arts.
e2655 do Decreto-Lei nº 28488888/40 -Código Penall.RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 5.177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -
(SUG 101/2008) - que altera a Lei nº9099999999/95, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
e dá outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei
Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e dá outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PEC 473/2001 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que dá
nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único
do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o
Presidente da República e o Congresso Nacional a
escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio
Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009,
apensadas
PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,
para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade
PEC 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que acrescenta
Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal,
dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que
não é constitucional. Modifica os dispositivos
constitucionais retirando do texto matéria que não é
constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela
legislação complementar ou ordinária prevista.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição Federal.
PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME”
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que"estabelece
a coincidência geral dos pleitos para todos os
mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o
mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao
instituto da reeleição para os cargos do Poder
Executivo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PEC 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvati - que
altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse
público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e
para permitir a perda de cargo, por magistrados e
membros do Ministério Público, na forma e nos casos
que especifica.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece
mecanismos de prevenção e bloqueio de operações
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação suspeitas de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PL 6.300/05 - do Sr. Celso Russomanno - que altera o
art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.
Determinando que a pena nos crimes de calúnia,
injúria e difamação cometidos contra o Vice-
Presidente da República, Ministros do Supremo
Tribunal Federal e os membros do Congresso
Nacional sejam acrescidas de um terço.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti -
que altera dispositivos da Lei nº 7.347/85, para instituir o
controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que"torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos". Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
estabelecer a imprescritibilidade dos crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que altera o § 2º,
do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados
PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a
alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que dispõe sobre
a sujeição da OAB ao controle externo.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade
PL 2333/07 - do Sr. Praciano - que altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo
prescricional para se iniciar processos por atos de
improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta artigo
à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, para
estabelecer prazo prescricional.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.
Possibilita ao juiz de comarcas situadas em regiões
metropolitanas determinar o cumprimento de ordem
judicial independentemente de expedição de carta
precatória.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.
PL 5.023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo
PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que acrescenta
dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil,
para exigir depósito prévio para interposição do
recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCJ - continuação PL 7.107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 - CPP. Torna obrigatória a
presença do Ministério Público na audiência de
instrução criminal.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
CDU - Comissão de
Desenvolvimento
Urbano
11ª Conferência das Cidades:" O Futuro das Cidades no
Novo Contexto Socioambiental ".
CFT - Comissão de
Finanças e
Tributação
Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito
Discussão e votação do relatório final da subcomissão,
do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 6.578/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko -
que dispõe sobre as organizações criminosas, os
meios de obtenção da prova, o procedimento criminal
e dá outras providências.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
PL 6.629/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que altera o
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
RELATOR: Deputado PAES DE LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
PL 6.793/10 - do Sr. Edigar Mão Branca - que"dispõe
sobre a presença de Defensor Público em operações
com barreiras policiais.
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
08 de dezembro (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão realiza antes uma audiência Pública referente
ao desempenho do BNDES. Após, reúne para deliberar
sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PEC 48/09, do Senador Valter Pereira, que altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais,
individuais e coletivas, dos magistrados e membros
do Ministério Público.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatório: Favorável à Proposta com duas Emendas que
apresenta.
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SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 162/10, Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo
ao Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela reautuação do PLS nº 162, de 2010, como
Projeto de Lei Complementar, e por sua aprovação nos
termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do
Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal e o art. 9º da Lei
nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento
da pena privativa de liberdade.
PLS 438/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal,
para agravar penas e determinar regime inicial para
cumprimento de pena.
PLS 287/07, do Senador Valdir Raupp, que altera o § 4º,
do art. 33, da Lei nº 11.343/06, para estabelecer pena
mais rigorosa para o traficante considerado primário.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 438/03, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta, pela declaração de
prejudicialidade do PLS nº 239/07, e pelo arquivamento
dos demais apensados.
PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, para estabelecer condições
para a progressão de regime e determinar o início do
cumprimento de pena em regime fechado para o
condenado reincidente.
PLS 65/06, Senador Valdir Raupp, padroniza o boletim
de ocorrência e dá instruções sobre seu
preenchimento.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do Projeto
PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de
prescrição da ação de improbidade administrativa.
Relatoria: Senador Adelmir Santana
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a
necessidade de prévia comunicação ao Poder
Executivo Federal como requisito ao funcionamento
de associações e fundações.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta
9
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
TRAMITA EM CONJUNTO COM
PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o
art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre
a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Relatoria: Senador Renato Casagrande
Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 -
Complementares.
PLS 75/10, do Senador Roberto Cavalcanti, que altera a
Lei nº 8.429/92, para instituir rito especial nas ações
por ato de improbidade administrativa, e dá outras
providências.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Júnior
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com seis emendas
que apresenta.
PLC 3/10, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa, que dispõe sobre o processo e
julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição
de crimes praticados por organizações criminosas;
altera os Decretos-Leis nºs 2.848/40 - CP, e 3.689/41 - CPP, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03.
Relatoria: Senador Aloizio Mercadante
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta
PLS 582/09 - Complementar, Senador Valter Pereira,
que altera a redação do art. 23 da Lei nº 4.737/65 (Código
Eleitoral) e do art. 105 da Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral),
para dispor sobre o poder normativo do Tribunal
Superior Eleitoral.
Relatoria: Senador Março Maciel
Relatório: Contrário ao Projeto.
PEC 20/06, Senador Pedro Simon, que altera a redação
do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. Dispõe
sobre o controle externo da atividade policial,
direcionando a investigação criminal, com o auxílio
dos órgãos da polícia judiciária.
Relatoria: Senador Marconi Perillo
Relatório: Favorável à PEC nº 22/01, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário as
apensadas.
10
SENADO FEDERAL - continuação
CCJ - continuação PEC 6/10, Senador Demóstenes Torres, que acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a
instauração de processo criminal contra Governador
de Estado ou Governador do Distrito Federal
independe de autorização do Poder Legislativo, e dá
outras providências.
Relatoria: Senador Tasso Jereissati
Relatório: Favorável à Proposta, com duas Emendas que
apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CESP -
Organização e
funcionamento da
Polícia Federal
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado
Laerte Bessa.
CESP - Lei da Anistia
Discussão e votação do relatório final do deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Continuação da pauta.
CDU - Comissão de
Desenvolvimento
Urbano
11ª Conferência das Cidades: "O Futuro das Cidades no
Novo Contexto Socioambiental".
CFFC - Comissão
de Fiscalização
Financeira e
Controle
Audiência pública sobre as denúncias de lavagem de
dinheiro, evasão de divisas e outras infrações
apresentadas à Justiça Trabalhista do estado de São
Paulo pelo ex-diretor do Banco Schahin Eduardo Ruiz.
Foram convidados, entre outros, o diretor do Banco
Schahin,Carlos Schahin; os acionistas Salin Taufic Schahin
e Milton Taufic Schahin; e o diretor de Fiscalização do
Banco Central, Alvir Hoffmann.
CTASP - Comissão
de Trabalho,
Administração e
Serviço Público
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 7.749/10 - do STF - que dispõe sobre o subsídio de
Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com emendas
PL 7.753/10 - do MPU - que dispõe sobre o subsídio do
Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do
art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a
alínea c do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com emendas 11
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CTASP -
continuação
PL 242/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que altera dispositivos
da Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade
Administrativa.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 767/2007,
apensado, com substitutivo
09 de dezembro (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.