Agenda Legislativa
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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
10 de maio (3ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de
Orçamento
Reunião do colegiado de líderes partidários para
definição dos relatores setoriais do Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA 2012).
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de
MPs. Caso seja desobstruída deliberará sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único
do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações
administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e
altera a Lei nº 6.938/81.
PLC 43/05, do deputado Paulo Rocha, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (determina que
alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em
favor da criança ou adolescente cujo agressor seja
afastado da moradia comum por determinação
judicial).
PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o
território nacional.
PLS 235/09, CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao
art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de
visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela
prática de crime contra a liberdade sexual ou o
correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.
PLS 100/10, CPI da Pedofilia, que altera a Lei nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a
infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim
de investigar crimes contra a liberdade sexual de
criança ou adolescente.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão analisa as indicações de nomes para três vagas
de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Alves
dos Reis Júnior serão sabatinados pelos integrantes da
comissão. Se aprovados, os nomes seguem para a votação
no Plenário do Senado.
AGENDA LEGISLATIVA
10 a 13 de maio de 2011
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SENADO FEDERAL - continuação
CED - Comissão de
Educação e Cultura
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PLS 377/05, do Senador Marcelo Crivella, que veda a
atribuição, a logradouros, obras, serviços e
monumentos públicos de qualquer natureza, de nomes
de pessoas notabilizadas pela defesa ou pela
exploração de mão-de-obra escrava.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Favorável, com as emendas 01-CCJ, 02-CCJ e 03-
CCJ
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário O Plenário deliberará sobre 13 MPs nas sessões ordinárias,
que estão travando a pauta.
Reunião de Líderes Definição da pauta da semana.
CESP - Reforma
Política
Continuação do debate sobre processo e propaganda
eleitoral; sobre a unificação das eleições; a suplência
de senador e deputado; e votação de requerimentos.
CESP - Consumo
de Bebidas
Alcoólicas
Votação de requerimentos.
CCTCI - Comissão
de Ciência e
Tecnologia,
Comunicação e
Informática
Audiência pública sobre o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Foram convidados, entre outros, o
superintendente de Universalização da Anatel, José Gonçalves
Neto; o secretário de Telecomunicações do Ministério das
Comunicações, Nelson Fujimoto; e o diretor-executivo do
Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço
Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PEC 431/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dá nova
redação aos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II e § 2º; e 244 da Constituição Federal, adaptando-os ao texto da
Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência". Altera a Constituição de 1988.
RELATOR: Deputado PASTOR MARÇO FELICIANO.
PARECER: pela admissibilidade.
CFT - Comissão de
Finanças e
Tributação
Ciclo de Conferências para debater a Reforma
Tributária
1ª Conferência: A Proposta do Governo para a Reforma
Tributária. Foi convidado o secretário-executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
CMADS - Comissão
de Meio Ambiente
e Desenvolvimento
Sustentável
Audiência pública sobre o PL 7421/10, do Senado. A
proposta torna obrigatória a adoção de medidas para
neutralizar, por meio de ações de compensação, as
emissões de gases de efeito estufa decorrentes das
atividades de planejamento, divulgação e realização
dos eventos relacionados à Copa do Mundo de 2014.
Foram convidados o secretário de Mudanças Climáticas e
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CMADS -
continuação
Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente,
Eduardo Assad; o secretário de Políticas e Programas de
Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e
Tecnologia, Carlos Nobre; e o coordenador da Câmara
Técnica de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Assessoria
Especial de Futebol do Ministério do Esporte, Cláudio
Langone.
CREDN/CSPCCO -
Comissões de
Relações
Exteriores e de
Defesa Nacional; e
de Segurança
Pública e Combate
ao Crime
Organizado
Audiência pública sobre a suposta atuação de redes
terroristas no Brasil. Foram convidados o diretor-geral da
Polícia Federal, Leandro Coimbra; e o diretor-geral da
Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Trezza.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
Audiência pública sobre os grupos de extermínio que
estão agindo no Brasil, em especial, sobre o desmantelado
recentemente em Goiás. Foi convidado o secretário Nacional
de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana,
Ramaís de Castro.
CSSF/CATSP/CDC -
Comissões de
Seguridade Social
e Família; de
Defesa do
Consumidor; e de
Trabalho, de
Administração e
Serviço Público
Audiência pública sobre a relação de trabalho entre os
médicos prestadores de serviços e os planos de saúde.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação
Médica Brasileira, José Luiz do Amaral; o presidente da
Agência Nacional de Saúde Suplementar, Maurício Ceschin; e
a coordenadora Institucional da Associação Brasileira de
Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci.
11 de maio (4ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Plenário Reúne-se para deliberar sobre sobre os vetos.
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CAS - Comissão de
Assuntos Sociais
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PLS 86/08, do Senador Marconi Perillo, que altera a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária
federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras
providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgar
pela internet as análises laboratoriais resultantes de
fiscalizações realizadas na empresa pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda
Substitutiva que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-
CCT. 4
SENADO FEDERAL - continuação
CAS - continuação PLS 154/10, do Senador Pedro Simon, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 109/01, que dispõe
sobre o Regime de Previdência Complementar e dá
outras providências.
Relatoria: Senador Humberto Costa
Relatório: Contrário ao Projeto
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PEC 11/11, do Senador José Sarney, que altera o
procedimento de apreciação das medidas provisórias
pelo Congresso Nacional.
Relatoria: Senador Aécio Neves
Relatório: Favorável à Proposta, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
PLS 162/10, do Senador Pedro Simon, que acrescenta
artigo ao Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Relatoria: Senador Roberto Requião
Relatório: Pela reautuação da matéria como PL
Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que
apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da deliberação das MPs.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 4018/04 - do Senado Federal,que "altera o Decreto-Lei
nº 2.848/40 - Código Penal, e a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e
a exploração sexual de crianças e adolescentes". Exige
autorização judicial para que o adolescente possa
viajar desacompanhado e aumenta para 30 dias o
período de fechamento de estabelecimento que
hospede criança ou adolescente desacompanhado dos
pais ou responsável.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família,
com substitutivo.
PL 6428/05 - do Senado Federal, que "altera a redação do
art. 237 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de
incapaz com o objetivo de ser criado por outros.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CFT - Comissão de
Finanças e
Tributação
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
REQ 21/2011, do Sr. Reginaldo Lopes que solicita
Audiência Pública com o intuito de discutir os projetos de Lei
nº 6613/09 e nº 6697/09 que alteram os Planos de
Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União e suas emendas, em
especial as emendas que propõem as formas de
remuneração pelo sistema de subsídio e de GDI.
CREDN - Comissão
de Relações
Exteriores e de
Defesa Nacional
Votação de projetos e requerimentos; e audiência pública
sobre o desembaraço alfandegário de bagagem
desacompanhada e a remessa individual de pertences
de brasileiros residentes no exterior. Foi convidado o
secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto
Barreto.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
REQUERIMENTO Nº 31/11 - dos Srs. Hugo Leal e
Fernando Francischini - que" requer a realização de
Audiência Pública com autoridades que nomeia, para
debater sobre os temas liberalidades da legislação
penal, confissão premiada, livramento condicional e
progressão de regime ".
PL 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que"acrescenta dispositivos
à Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei
nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativos ao
livramento condicional".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela aprovação
CTASP - Comissão
de Trabalho,
Administração e
Serviço Público
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 7785/10 - do MPU - que"institui a Gratificação de
Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de
Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da
União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
12 de maio (5ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Frente
Parlamentar Mista
em Defesa do
Serviço Público
Municipal
Lançamento da frente.
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SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CESP - Comissão
Especial da
Reforma Política
Audiência pública para a qual foram convidados o doutor
em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e pósdoutorado
na Universidade de Colúmbia (EUA) Cláudio
Gonçalves Couto; e os cientistas políticos do Instituto de
Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de
Janeiro (IESP/UERJ) Jairo Nicolau e Fabiano Santos.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão só divulgará a pauta no dia 11 de maio.
CED - Comissão de
Educação e Cultura
Audiência pública sobre o fim da obrigatoriedade do
Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e as proposições sobre o tema que tramitam no
Congresso Nacional. Foram convidados, entre outros, o
ministro da Educação, Fernando Haddad; o procuradorgeral
da República, Roberto Gurgel Santos; e o
presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
CFT - Comissão de
Finanças e
Tributação
Ciclo de Conferências para debater a Reforma
Tributária
2ª Conferência: ICMS e Federação. Foram convidados,
entre outros, o presidente da Associação Brasileira de
Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das
Capitais, Jeferson Passos; o coordenador do Conselho
Nacional de Política Fazendária, Carlos Martins de Santana; e
o secretário da Fazenda do Ceará, Carlos Benevides Filho.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate Ao
Crime Organizado
Subcomissão Especial para Tratar de Crimes
Anistiados, Legislação Penal, Processual Penal, do
Ponto de Vista da Segurança Pública. Instalação e eleição
da mesa.