Agenda Legislativa
1
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
02 de agosto (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de
duas MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias,
das quais destacamos:
PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII dodo parágrafo único
do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações
administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e
altera a Lei nº 6.938/81.
PLC 41/10, Deputado Reginaldo Lopes, regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF; altera a Lei nº 8.112/90; revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91, e dá outras providências.
Substitutivo do Senado ao PLC Nº 3/10, Comissão de
Legislação Participativa, que dispõe sobre o processo e
julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição
de crimes praticados por organizações criminosas;
altera os Decretos-Leis nºs 2.848/40, Código Penal, e 3.689/41 - CPP, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03, e dá
outras providências.
PLC 86/07, Presidente da República, que estabelece
normas para a organização e a manutenção de
programas especiais de proteção a vítimas e a
testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal
de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e
dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que
tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração
à investigação policial e ao processo criminal.
PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o território
nacional.
REQUERIMENTO Nº 756/11, Senador Pedro Taques,
solicitando a constituição de uma Comissão composta por
sete juristas para, no prazo de cento e oitenta dias,
elaborar projeto de Código Penal adequado aos
ditames da Constituição de 1988 e às novas exigências
de uma sociedade complexa e de risco.
AGENDA LEGISLATIVA 01 a 05 de agosto de 2011
2
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário A pauta está travada com 6 MPs e o projeto do Pronatec.
CAPADR -
Comissão de
Agricultura,
Pecuária,
Abastecimento e
Desenvolvimento
Rural
Subcomissão destinada a analisar e propor medidas
sobre a aquisição de áreas rurais e seu uso, no Brasil, por
pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Audiência pública
para discutir os seguintes temas, entre outros: março
regulatório; efeitos econômicos; impactos na agricultura
familiar e nas comunidades tradicionais; soberania; propostas
de limites; impactos na economia mineral e experiências
internacionais. Foram convidados, entre outros, o consultor
jurídico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior Raul Leite; o coordenador de
Acompanhamento e Promoção da Tecnologia Agropecuária do
Ministério da Agricultura, Roberto Santos; e representantes
do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil e do
Incra.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça e de
Cidadania
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
Substitutivo do Senado ao PL 4.723/04 - que "inclui Seção
ao Capítulo II da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à
uniformização de jurisprudência".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do
Senado
PEC 182/07 - do Senado Federal - Março Maciel - (PEC
23/2007) - que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos atitularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer
a perda dos mandatos dos membros do Poder
Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos
partidos pelos quais forem eleitos".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da
PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas,
com emendas.
PL 2.994/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "proíbe, pelo
prazo de cinco anos, a exportação de madeira não
beneficiada oriunda de floresta nativa".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda.
PL 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433/97, prevendo aplicação de recursos na
recuperação das áreas de preservação permanente que
especifica".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
3
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CCJ - continuação legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1 e 2 da
Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda à de nº
1; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta
Comissão.
PL 2.935/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a
destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou
cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis,
administrados por órgãos e entidades da administração
pública federal e da justiça federal".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da
Comissão de Educação e Cultura, com subemenda
substitutiva.
03 de agosto (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre a MENSAGEM (SF)
Nº 103/11, que submete à apreciação do Senado Federal,
nos termos dos arts. 84, inciso XIV; 52, inciso III, alínea “e”;
e 128, § 1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS para ser
reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da
República.
Autoria: Presidente da República
Relatoria: Senador Francisco Dornelles
Relatório: Votação Secreta
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CESP - PECs sobre
Segurança Pública
Votação de requerimentos.
CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça
Pauta referente a temas relacionados com a agricultura.
CCTCI - Comissão
de Ciência e
Tecnologia,
comunicação e
informática
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
REQ 72/2011 CCTCI => PL 84/1999 - da Sra. Luiza
Erundina e outros - (PL 84/1999)- que requer a realização
de Seminário para a discussão do Projeto de Lei nº 84, de
1999, que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de
informática, suas penalidades e dá outras providências.
PL 6361/09 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -
(PLS 171/2007) - que"altera o art. 4ºº da Lei nº489888888/65,
que regula o direito e Representação e o processo e
Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos
casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas j, k, I e m".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
4
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CCTCI -
continuação
PARECER: pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo, e
pela rejeição do PL 6.361/09.
PL 533/11 - da Sra. Lauriete - que"acrescenta os arts. 265-
A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente".
Determina a afixação de placas em rodovias e
comércios, a divulgação em emissoras de rádio,
televisão e Internet, com informações sobre o crime de
exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a
Lei nº 8.069/90.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação, com emendas. CDC - Comissão de
Defesa do
Consumidor
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
REQ 58/2011 CDC - do Sr. Aureo - que"requer sejam
convidados o Sr. JERSON KELMAN (Presidente da LIGHT), o
Sr. NELSON BÜBNER (Diretor-Geral da ANEEL), o Sr. CARLOS
ALBERTO CACAU DE BRITO (Coordenador do PROCON/RJ), o
Sr. Promotor RODRIGO TERRA (Ministério Público
Estadual), o representante do Tribunal de Contas da União,
o representante do Ministério Público Federal e o
representante da Controladoria Geral da União, para
prestarem esclarecimentos acerca da explosão de bueiros,
conforme matéria veiculada no Jornal O GLOBO, DE
06/07/2011, página 14, intitulada SUBSOLO EXPLOSIVO
PL 221/2011 - do Sr. Sandes Júnior - que"altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078/90, que"Dispõe
sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
Explicação: Estabelece critérios para suspensão do
prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não
fornecimento de uma via de contrato ao consumidor;
tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou
com vício de linguagem; tipificando como crime de
responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais
de 60 (sessenta) dias.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2011e 2/2011, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3/2011.
CDH - Comissão de
Direitos Humanos
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
REQ 101/11 CDHM - dos Srs. Janete Rocha Pietá e Luiz
Alberto - que "requerem o envio de Indicação à Secretaria
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sugerindo
que seja criado o observatório de prevenção e
repressão a práticas de racismo e exploração sexual de
crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo
de 2014".
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CME - Comissão de
Minas e Energia
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
REQ 63/2011 CME - do Sr. Vinicius Gurgel - que "requer a
realização de Audiência Pública, com as presenças do
Presidente da LIGHT, Sr. JERSON KELMAN; do Diretor-Geral
da ANEEL, o Sr. NELSON BÜBNER; do Coordenador do
PROCON/RJ, o Sr. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO; do
Promotor do Ministério Público Estadual, Sr. RODRIGO
TERRA; e de representantes do Tribunal de Contas da União,
do Ministério Público Federal e da Controladoria Geral da
União, a fim de obter esclarecimentos acerca da explosão de
bueiros, conforme matéria veiculada no Jornal O GLOBO, DE
06/07/2011, página 14, intitulada SUBSOLO EXPLOSIVO".
CTASP - Comissão
de Trabalho, de
Administração e
Serviço Público
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas, das quais destacamos:
PL 1.992/07 - do Poder Executivo - (MSC 664/2007) - que
"institui o regime de previdência complementar para os
servidores públicos federais titulares de cargo efetivo,
inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de
previdência complementar denominada Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal -
FUNPRESP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56
e 58.
CSPCCO -
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
REQ 58/11 CSPCCO - do Sr. Delegado Protógenes - que requer
Audiência Pública com o Diretor Geral de Polícia Federal, Dr.
Leandro Daiello Coimbra, sobre os indeferimentos para a
concessão e renovação do Certificado de Registro de
Arma de Fogo que estão sendo realizados pela Polícia
Federal.
PL 6.578/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko -
(PLS 150/06) - que "dispõe sobre as organizações
criminosas, os meios de obtenção da prova, o
procedimento criminal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 19 emendas.
PL 1741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas
6
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CSPCCO -
continuação
reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras
- COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas
politicamente expostas". Amplia a lista de autoridade
considerada pessoa politicamente exposta, para incluir
Vice-Governador, Deputado Estadual, Desembargador,
Conselheiro de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
PL 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que altera o art. 17 do CPP,
e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor
sobre vedações à divulgação das informações que especifica e
dá providências correlatas. Proíbe que a autoridade policial
ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo
circunstanciado e divulgue a imprensa informações
sobre a técnica investigativa e o modo de operação do
infrator, assim como o valor do produto ou proveito da
infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o Decreto-lei nº 1.002/69.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação
CSSF - Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
REQUERIMENTO Nº 83/11 - do Sr. Amauri Teixeira - que
requer a realização de audiência pública para debater o
efeito do trabalho escravo na saúde do trabalhador.
PL 6.719/09 - do Senado Federal - CPI da Pedofilia - (PLS
234/2009) - que altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (CódigoPenal), com a finalidade de modificar as regras relativas
à prescrição dos crimes praticados contra crianças e
adolescentes.
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação
PL 3.803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de
Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009,
apensado, com substitutivo
04 de agosto (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CFFC - Comissão
de Fiscalização
Financeira e
Controle
Audiência pública sobre as operações do BNDES com o
Grupo JBS/Friboi. Foram convidados, entre outros, o
presidente da JBS, Wesley Batista; o procurador do
Ministério Público Federal do RJ Carlos Bermond; e o
representante do BNDES André Gustavo Mendes.
7
CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação
CECD - Comissão
de Educação e
Cultura
Audiência pública sobre os problemas na distribuição e
na qualidade da merenda escolar. Foram convidados, entre
outros, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel;
o secretário federal de Controle Interno, Valdir Teixeira; a
presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, Cleuza Repulho; e a presidenta do Conselho
Nacional de Secretários da Educação, Maria Nilene da Costa.