Adicione tópicos

Aprovado projeto que trata composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo por delegados

Publicado por Associação do Ministério Público de Goiás

há 12 anos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11/04) o substitutivo do relator, deputado Fernando Franceschini (PSDB/PR) ao PL 1028/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

A matéria foi aprovada contra o voto do Deputado Enio Bacci (PDT/RS). Estiveram presentes acompanhando a discussão e votação o presidente da CONAMP César Mattar Júnior e o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira.

A matéria será encaminhada para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça.