Direito do Consumidor em Notícias

DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIMENTO. PRESENÇA DE LARVAS. PRODUTO NÃO INGERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTE DA INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I... A decisão ressaltou que o dano moral decorre de um ato ilícito capaz de causar lesão aos direitos da personalidade do consumidor, como humilhações, constrangimentos e outros sentimentos negativos... O dano moral indenizável decorre de ato ilícito capaz de causar lesão a direitos da personalidade da parte autora

A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias... Ao citar precedente da Terceira Turma ( REsp 2.000.701 ), Nancy Andrighi confirmou que a opção do consumidor pela restituição da quantia paga nada mais é do que o direito de resolver o contrato em razão

A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias... Ao citar precedente da Terceira Turma ( REsp 2.000.701 ), Nancy Andrighi confirmou que a opção do consumidor pela restituição da quantia paga nada mais é do que o direito de resolver o contrato em razão

#direito #advogada #mercadolivre #indenização #culpa #falha #prestaçãodeserviço #responsabilidade #plataformadigital #consumidor #prejuízo #vendas #internet #mercadopago #fraude #danomaterial #tjdf... Argumenta que o consumidor, quando realiza a compra fora da plataforma, renunciou ao programa compra garantida e, dessa forma, defende a ausência de dano material... A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercadolivre Atividades de Internet Ltda a indenizar um consumidor vítima de golpe na plataforma de vendas

O magistrado destacou que tal conduta configura uma clara violação aos direitos do consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor... e garantia desses direitos... O processo 1018542-39.2020.8.26.0005 e a decisão favorável ao consumidor representam uma vitória significativa para os direitos dos consumidores e reafirmam a importância do Poder Judiciário na proteção

dos Territórios – TJDFT Link: Salão de beleza é condenado a indenizar cliente por falha na prestação do serviço — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br) Advogado em Direito do Consumidor... do Consumidor (@robertowalger.adv) • Fotos e vídeos do Instagram

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que se sentirem lesados pelo descumprimento da oferta do BYD Dolphin Mini, devem procurar um advogado (a) atuante em Direito do Consumidor para ingressar com ação judicial, exigindo o cumprimento da oferta... Legislação e Jurisprudência sobre o tema Com efeito, os consumidores realmente possuem direito ao cumprimento da oferta ou à devolução dos valores pagos, vez que este é um direito garantido pelo Código... de Defesa do Consumidor ( CDC ): Art. 35 /CDC

Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor... Mais uma vez acerta, pois, o STJ, em sua importante missão constitucional de unificação do Direito Federal... Este é o conteúdo publicado e com direitos à Assessoria de Comunicação do STJ em 18/01/2024: "Não há dúvida de que a autonomia da vontade e a liberdade de contratar seguem merecedoras de relevância, mas

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do... Consumidor... acrescentou que caberia ao banco comprovar a veracidade e origem dos débitos, a teor do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , e do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor