Condenado por crime consegue cancelar pena de multa de até 20 mil reais, decide TJSP
Em resumo, o decreto estipula que pessoas condenadas a pena de multa, mesmo que ainda não quitada, podem ser beneficiadas pelo indulto , desde que o valor da multa não supere o limite estabelecido para... Diante disso, a punibilidade foi declarada extinta e a pena de multa imposta ao réu foi extinta... Uma importante decisão judicial vem trazendo alívio para aqueles que possuem dívidas de multa em razão de condenação criminal