Ação Cautelar de Busca e Apreensão dos Documentos em Notícias

Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que tem por objeto ação de reembolso julgada procedente para reembolsar a sócio as ações a que tem direito em decorrência da... Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração

Brasília, 30 de junho de 2023 Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp... § 4º da Lei 11.343 /2006 para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006, pois “os elementos fáticos narrados no acórdão apresentaram-se insuficientes para manter a condenação no art. 33 (apreensão... Busca-se, em suma, a concessão da ordem a fim de: a) absolver o paciente quanto à prática de roubo tentado, pois sua condenação lastreou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em afronta

Nessa ação de controle concentrado de constitucionalidade, requereu-se a concessão de medida cautelar, com fundamento no art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, a fim de que o STF, liminarmente, promovesse a suspensão... A modificação da posição jurídica dos particulares em contato com a Administração Pública redundou na busca pela invalidação da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.481 /2007, o que se deu... 5º da Lei n. 11.481 , de 31/05/2007, estatuiu que "para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos

bancário de vários investigados, além de inquérito policial, do qual resultaram quebras de sigilo telemático e interceptações telefônicas -nº 0808505- 63.2020.8.15.2002 e nº 0810842-25.2020.8.15.2002 -, busca e apreensão... suficientes para concluir tratar-se de hipótese em que o Órgão de acusação, a par de inúmeros procedimentos de investigação, incluídas interceptações telefônicas, quebras de sigilo telemático e medidas de busca e apreensão... e apreensão -nº 0804433-42.2021.8.15.0371 - e sequestro de bens -nº 0804855- 17.2021.8.15.0371. 23

e apreensões e outras cautelares foram formuladas, pela Polícia Federal, quando os autos já estavam em trâmite perante a Justiça Estadual. 5... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA" (fl. 137)... NÃO APREENSÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1

Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade... A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas e buscas e apreensões, devendo, para tanto... Na doutrina, afirma-se que: "Se há notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a

A nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão... O recorrente pretende anular as investigações relativas à "Operação Grabato", em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação... A própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia de Covid-19, relativa ao hospital de campanha, tendo, inclusive

e apreensões e outras cautelares foram formuladas, pela Polícia Federal, quando os autos já estavam em trâmite perante a Justiça estadual... Não obstante a impossibilidade de creditamento, o substituído desembolsará, ao adquirir a mercadoria, o valor do bem acrescido do montante do tributo devido, destacado no respectivo documento fiscal... Ação ajuizada perante a Justiça comum. Extinção do feito sem julgamento de mérito

de entorpecentes mediante busca e apreensão realizada com autorização judicial, (3) a visualização dos réus em fuga do imóvel em que foi realizada a busca e apreensão com autorização, (4) a tentativa... Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, no presente caso, os policiais civis que diligenciaram na prisão do apelante, foram à sua residência para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão... Nessa linha de consideração, não se afigura qualquer ilegalidade no ingresso e abordagem, a contaminar as provas recolhidas nos desdobramentos do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em

O Juízo de primeiro grau deferiu a busca e apreensão nos seguintes termos (fl. 4, grifei): Considerando os documentos que instruíram o pedido e a manifestação retro do Ministério Público, presentes os... A defesa busca a absolvição do paciente, sob o argumento, em síntese, de que a decisão que deferiu a busca e apreensão na residência dele e culminou com a apreensão da arma de fogo carece de fundamentação... Busca e apreensão - fundamentação inidônea Infere-se dos autos que, em investigação destinada a apurar possível estupro de vulnerável, a autoridade policial solicitou a expedição de mandado de busca e