Art. 42 da Lei 11343/06 em Notícias

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... ART. 42 DA LEI DE DROGAS . EXASPERAÇÃO AFASTADA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES

Prejudicada, portanto, a análise do tema remanescente, relativo à violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06... Alega, outrossim, violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343 /06, pois a fixação da pena-base "não observou os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas... A recorrente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão e 200 diasmulta, como incursa no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, sendo-lhe negado provimento ao recurso de apelação, no que se refere à apontada

(H ABEAS CORPUS Nº 829623 - MS. p. 1) Portanto, mesmo que o art. 42 da Lei de Drogas não seja suficiente para afastar as minorantes do tráfico privilegiado, conforme posicionamento do STF e também do STJ... Na segunda fase, julgada pelo STJ declara-se, preenchidos os requisitos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a fim de evitar bis in idem, foi setenciada em 2 anos e 4 meses de reclusão... É consabido que o art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 estabelece que as penas do caput poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes

da Lei n. 11.343 /06... Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em 8 anos de reclusão, em virtude da quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas... da lei de drogas

Embargos infringentes desprovidos Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 725/738), alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP e dos artigos 33 , § 4º , e 42 da Lei nº 11.343 /06... A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (mais de dezenove quilogramas de cocaína) merecem valoração negativa, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /06, tal como decidido na sentença... Observando o art. 42 da Lei nº 11.343 /06, em complemento da análise da pena base, há de se constatar que foram apreendidos 19.447g (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e sete gramas) de cocaína (massa

da Lei n.º 11.343 /06)... da Lei n. 11.343 /06... ADEQUADO (ART. 33 , § 2º § 3º , DO CP , E ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO

/06"... /2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. 2 - sua utilização supletiva... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI DE DROGAS . AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA

Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da droga apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente... /06, conforme atenta análise de fls. 2617/2618"(fl. 3213)... De igual maneira, no que toca à aventada negativa de vigência aos arts. 288 do Código Penal e 35 da Lei n. 11.343 /2006, sob a tese de bis in idem em função da dupla condenação pelos crimes de formação

/06"... /2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas... É a minorante encartada no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em

A associação, prevista no artigo 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, também é incontroversa... do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343 /2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga... Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como