Recurso Cabível de Decisão Monocrática é o Agravo Regimental em Notícias

HABEAS CORPUS Nº 794837 - CE (2022/0407040-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO DIMAS AIRES MACHADO, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática... Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 778.187/PE , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS... Confiram-se, a propósito, estes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691 /STF

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (CRACK). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE... AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]... A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO TRIBUNAL A QUO

nova decisão monocrática em razão da qual se compreendeu que como a razão de inadmissibilidade estava fundada na aplicação de precedente qualificado o recurso cabível era o agravo interno em ambos os... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Afigura-se descabido formular pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental, só se vislumbrando a sua possibilidade em face de decisão monocrática... monocrática

Ante a falta de definição na lei sobre o recurso adequado, o colegiado identificou, entre os instrumentos recursais existentes no direito processual penal, qual seria o recurso cabível para revisar a decisão... Delatado pode apresentar alegações finais só depois do corréu colaborador Ao julgar o agravo regimental no RHC 119.520 , a Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, aplicou... cabível não torna a decisão irrecorrível

Traslado, por oportuno, a ementa que sintetiza o teor da decisão ora combatida e trecho significativo do voto condutor, respectivamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... ACÓRDÃO QUE JULGA O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PUBLICADO. MARCHA PROCESSUAL AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Necessário o alinhamento dos julgados do Superior Tribunal de Justiça com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste na possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento

Ementa Decisão AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2005878 - RS (2021/0350616-0) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por A C B contra decisão monocrática de MINHA RELATORIA, em que não conheci... É inviável, em agravo regimental, a apreciação de questão não analisada anteriormente, pois são os embargos de declaração o recurso cabível para tratar de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Ementa Decisão Trata-se de agravo regimental cumulado com pedido de reconsideração interposto por Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual... extraordinário e neste agravo regimental.”... Caso Vossa Excelência decida por não reconsiderar a decisão agravada, requer-se que, o presente agravo regimental seja conhecido e levado a julgamento perante a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal; iii

do agravo regimental, circunstância que apenas colabora para a sobrecarga recursal desta Corte... DESTAQUE É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória... Ajuizamento contra decisão monocrática no STJ. Possibilidade

Observo, inclusive, que em decisão monocrática que proferi no Habeas Corpus n. 632.951/SP (decisão publicada no DJe de 4/2/2021 e transitada em julgado em 23/2/2021), também tive a oportunidade de verificar... Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , NA FORMA DO ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição