Inépcia Parcial da Inicial em Notícias

Parcial provimento do recurso defensivo, para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por restritiva de direito, qual seja, prestação... O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa... A pena é final, pois mais nada a altera. 4-) O regime inicial da pena corporal deve ser o aberto

INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. ANIMUS NOCENDI NÃO DESCRITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Em sessão de julgamento realizada no dia 28/8/2023, a 7a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade de votos, denegar a ordem, deu "parcial provimento... Por sua vez, a Corte local, ao dar parcial provimento ao recurso ministerial, reformou a sentença absolutória e condenou as rés pelo crime do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , sob

Em síntese, aduz que deve ser reconhecida a inépcia e/ou ausência de justa causa em relação à imputação de dano qualificado, visto que a dita conduta não foi descrita na inicial acusatória e que o juízo... Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus , na Corte de origem, buscando o trancamento parcial da ação penal, por ausência de justa causa quanto ao delito de dano qualificado pelo emprego de violência... Ademais, a inicial acusatória não conta com suporte nos elementos informativos a indicar que o emprego de violência foi com o objetivo de praticar o crime de dano

Denúncia rejeitada, por inépcia, visto não preencher os requisitos do art. 41 do CPP ."( APn n. 594/ES , Rel... O Ministério Público Federal manifesta-se pelo parcial provimento do recurso especial, tão-somente para que seja afastado alegado bis in idem (fls. 3216-3232)... Houve apelação somente defensiva, a que o Tribunal de origem deu parcial provimento, por unanimidade, a fim de restabelecer a tipificação da conduta no art. 90 da Lei n. 8.6661/1993, reduzir a pena privativa

Inépcia. Trancamento... Acolhimento parcial da execução. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade... digitalmente, já são relativamente bem delineados os mecanismos necessários para assegurar sua integridade, tornando possível verificar se alguma informação foi alterada, suprimida ou adicionada após a coleta inicial

Inépcia da inicial. DESTAQUE É inepta a petição inicial da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 que não indica a norma jurídica manifestamente violada pela decisão rescindenda... união estável, os bens hauridos durante a convivência são regidos pelo correlato regime de bens que, na ausência de contrato escrito entre os companheiros, como é o caso dos autos, segue o da comunhão parcial... Tendo em vista a inépcia da ação rescisória, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito"( AgRg na AR 5.604/MS , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 16/9/2015)

INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012... Como se sabe, o trancamento de ações penais e de procedimentos investigativos pela via do habeas corpus somente é viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da... HIPÓTESES DE ATIPICIDADE, INÉPCIA DADENÚNCIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃOPENAL OU DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. 2. INÉPCIA DADENÚNCIA. INOCORRÊNCIA

A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. 2... Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opina pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, pela concessão do writ, para fixar o regime semiaberto (fls. 112/115). É o relatório. Decido... REGIME INICIAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao recorrente (Francisco Josivan Ferro Ferreira), determinando o trancamento parcial da Ação... ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA COMPLEXA... TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DEFERIDO. 1

Conquanto a petição inicial reúna os requisitos que afastam a inépcia, não há fatos apontados como prática de alienação parental de modo objetivo, pois a narrativa é vazia e ainda que neles houvesse alguma... Autor que não requereu na inicial a redução dos alimentos e a exclusão do 13º salário, gratificações, férias, horas extras e verbas rescisórias da base de cálculo. Inovação recursal... Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, insistindo no pedido de prestação de contas, de revisão dos alimentos e de reconhecimento de alienação parental praticado pela ré