Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

1.º da LC 64 /90... de prefeito, com fundamento na incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1.º , I , g , da LC 64 /90, tendo em vista que ele foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) pela... concluiu que, inexistindo prestação de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, não seria possível reconhecer a incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art

m da lei complementar 64 /90, inserido pela lei complementar 135 /10... 1º , inciso I , da lei complementar 64 /90, introduzidas pela lei complementar 135 /10, vencido o relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação conforme a Constituição , admitia a subtração... /90

d , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter julgada procedente pelo TRE-RS, representação em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político... O Ministério Público, perante a 1ª Zona Eleitoral da Capital, ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura contra Cássio Trogildo, em razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I

No caso em julgamento, o relator do processo, juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, afirmou que, no que se refere à inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90... O juiz eleitoral local indeferiu o registro com base na alínea g da Lei Complementar nº 64 /1990 – inelegibilidade que foi afastada pela Corte

Ao final, concluiu que “a conduta perpetrada preencheu todos os requisitos exigidos pelo art. 1º , I , g , da Lei Complementar 64 /90, restando, assim, caracterizada a inelegibilidade do recorrido João... Foi reconhecida a inelegibilidade pré-existente ao registro de candidatura, decorrente da rejeição de contas pela Câmara Municipal (art. 1º , I , g , da Lei Complementar nº 64 /1990), quando João Rodrigues... E prosseguiu: “vê-se que a rejeição das contas se deu em razão de abertura de créditos suplementares, sem a devida autorização legal, em contrariedade ao art. 167 , V , da Constituição e art. 42 da lei

1º da Lei Complementar nº 64 /90, restando, tão somente, negar provimento ao recurso e manter o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito, por estar inelegível... nº 64 /90, restando, data venia , negar provimento ao recurso e manter o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito de Guaratuba/PR, por estar inelegível até 26/04/2018... Desta forma, conclui que “inexiste dúvida em relação ao enquadramento do primeiro recorrente, José Ananias dos Santos, na inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso I , do art. 1º da Lei Complementar

22 da Lei Complementar nº 64 /90, sujeitando os responsáveis e beneficiários a cassação de registro ou diploma, bem como sanção de inelegibilidade, constituem também crimes tipificados no Art. 299 e/... ou no Art. 334 do Código Eleitoral , sujeitando os responsáveis a pena privativa de liberdade (reclusão até 4 anos, no caso de corrupção eleitoral, e detenção de 6 meses a 1 ano, na hipótese de aliciamento... território do estado do Piauí, vem a público alertar a candidatos, partidos, coligações, apoiadores e simpatizantes que tais condutas, além de configurarem abuso de poder econômico punível na forma do Art

b) "A expressão"pena"(prevista ao final da alínea I, inciso I, art. 1º , da LC 64 /90) engloba, além do cumprimento do prazo de suspensão dos direitos políticos, o integral adimplemento pelo pretenso candidato... em qualquer das hipóteses da alínea e, inciso I, art. 1º?"... c) "Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sentença penal condenatória, incide ao candidato o óbice da Lei da Ficha Limpa (LC 64 /90 com redação dada pela LC 135 /10) consubstanciado

b) "A expressão"pena"(prevista ao final da alínea I, inciso I, art. 1º , da LC 64 /90) engloba, além do cumprimento do prazo de suspensão dos direitos políticos, o integral adimplemento pelo pretenso candidato... em qualquer das hipóteses da alínea e, inciso I, art. 1º?"... c) "Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sentença penal condenatória, incide ao candidato o óbice da Lei da Ficha Limpa (LC 64 /90 com redação dada pela LC 135 /10) consubstanciado

b) "A expressão"pena"(prevista ao final da alínea I, inciso I, art. 1º , da LC 64 /90) engloba, além do cumprimento do prazo de suspensão dos direitos políticos, o integral adimplemento pelo pretenso candidato... em qualquer das hipóteses da alínea e, inciso I, art. 1º?"... c) "Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sentença penal condenatória, incide ao candidato o óbice da Lei da Ficha Limpa (LC 64 /90 com redação dada pela LC 135 /10) consubstanciado