Lei 10.741 ( Estatuto do Idoso ) em Notícias

O texto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03)... “Os idosos dependem de sua plena identificação para fazer gozo de uma série de direitos previstos no Estatuto do Idoso , como a prioridade no atendimento aos serviços públicos”, disse Monteiro

Amparo constitucional A gratuidade no transporte interestadual é uma garantia prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso... Em conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso , a Primeira Turma... No recurso apresentado ao STJ, a União e a ANTT afirmaram que o Estatuto do Idoso não dá a entender que o benefício outorgado pelo artigo 40 deva abarcar algo além do serviço de transporte

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 142/2018, que promove esse ajuste no Estatuto do Idoso (Lei 10.741 , de 2003) e na Lei do Atendimento Prioritário (... O PLS 142/2018 foi apresentado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) com a intenção de dar efetividade à prioridade especial aos maiores de 80 anos já garantida pelo Estatuto do Idoso

Acontece que, é vedado o reajuste da mensalidade do plano de saúde para maiores de 60 anos, segundo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10741 /2003).

➡️Isso porque o Estatuto do Idoso veda, ou seja, proíbe a imposição desses reajustes após os 60 anos de idade... ➡️Atualmente, e desde a publicação do Estatuto do Idoso , são dez as faixas etárias para aplicação de reajustes. Percebam que a autorização para este tipo de aumento se esgota aos 59 anos

No recurso apresentado ao STJ, a União e a ANTT afirmaram que o Estatuto do Idoso não dá a entender que o benefício deva abarcar algo além do serviço de transporte... Os ministros levaram em conta o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, presentes no Estatuto do Idoso... Amparo constitucional O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, afirmou que a gratuidade no transporte interestadual não foi conferida aos idosos apenas pelo Estatuto do Idoso , pois, antes disso

O texto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), que apenas prevê, sem determinar, a abertura das alçadas especiais. A proposta está na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... Rose de Freitas destaca que, em 15 anos de vigência do Estatuto do Idoso , apenas uma vara exclusiva foi criada no Brasil. — Essa deficiência da atuação estatal ocorre porque a atual redação do Estatuto

(Lei 10.741 /03)... Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (15) para discutir o relatório final da subcomissão especial que estudou os projetos em tramitação na Casa que alteram o Estatuto do Idoso

Confira: a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ); b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 ) e conforme o CNJ, as pessoas idosas têm direito: - PENSÃO ALIMENTÍCIA : caso não tenham condições de se sustentar nem contem com auxílio de parentes próximos... O artigo 12 do Estatuto do Idoso determina que a obrigação alimentar é solidária, mas apesar de todos os filhos terem a obrigação, a ação pode ser promovida somente contra um deles que tenha melhor condição