Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

nº 64 /90 – fora condenado, por decisão proferida por órgão colegiado, à perda do mandato eletivo em Ação de Investigação Judicial, por abuso de poder político e econômico, nas eleições 2012... O candidato tivera seu registro negado em função de ter sido barrado pela Lei da Ficha Limpa , por estar inserido na causa de inelegibilidade descrita no art. 1º , inciso I , alínea l da Lei Complementar

Pelo TRE, Ilso Parochi fica inelegível segundo alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64 /90 - improbidade administrativa. Ainda cabe recurso ao TSE.

I, al. g, da Lei Complementar 64 /90 (na redação da Lei Complementar 135 /2010)... “Tal circunstância tornaria o interessado inelegível nos termos do art. 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar n. 64 /1990.” descreveu o Juiz relator, Hélio do Valle Pereira... O juiz relator acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público e votou pelo indeferimento do registro de candidatura de Gilmar Knaesel, em razão da inelegibilidade do art. 1º, inc

da LC 64 /90) e captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504 /97), durante as eleições de 2016, quando Robson Luiz era candidato à reeleição... As sanções foram aplicadas em função da prática de condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral (art. 73 , IV e § 10 da Lei nº 9.504 /97), abuso do poder político e de autoridade (art. 22... A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que resultou na cassação em 1ª instância havia sido proposta pelo MP Eleitoral, após investigação dos citados fatos ilícitos em sede de Procedimento Preparatório

da Lei nº 9.504 /97 – Lei das Eleicoes e se distingue das desincompatibilizações previstas na Lei Complementar nº 64 /90... mídia, em razão da exposição de sua imagem ou da voz em veículos de massa - como o rádio e a TV, obtenham vantagem sobre os demais concorrentes ao pleito.O afastamento está previsto no artigo 45 , § 1º... a vedação e seja escolhido em convenção partidária, a emissora ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 a R$ 106.410,00, pena duplicada em caso de reincidência (Lei nº 9.504 /97, art

nº 64 /90... nº 64 /90, bem como a existência de prejuízo ao erário... Assim, fica mantida a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que indeferiu o registro de candidatura com base na inelegibilidade prevista no art. 1º . inciso I , alínea g , da Lei Complementar

A decisão foi baseada no artigo 1º da Lei Complementar 64 /90, com as alterações da Lei Complementar 135 ( Lei da Ficha Limpa ): Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] d) os que tenham... Segundo o juiz, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade da LC nº 135 /2010 neste feito, a impor a inelegibilidade ao recorrente, nos termos do art. 1º , I , d da LC 64 /90, motivo pelo qual mantenho

1º , II alínea g da L.C. 64 /90... PERÍODO DE AFASTAMENTO: O período mínimo de desincompatibilização será de 07/07 a 06/10/2012 artigo 1º , II , alínea l da L.C. 64 /90. 1.1 - O servidor nomeado para exercer cargo em comissão deverá exonerar-se... Deverá ser apresentado requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início do afastamento (art. 72 do Regulamento Interno dos Servidores

da LC 64 /90, dada pela LC 135 /10, conhecida como " Lei da Ficha Limpa "... do artigo 1º , I , alínea g da LC 64 /90, ao julgar contas irregulares, deve proferir o enquadramento da hipótese a título de doloso de improbidade administrativa, se for o caso... e 5) a capitulação a que alude a alínea g , inciso I , do artigo 1º da LC 64 /90 não depende de reconhecimento proferido pela Justiça do DF (Varas de Fazenda Pública, por exemplo), em eventual ação de

1º, I, ‘l’, da LC nº 64 /90... Como sabido, para o reconhecimento da inelegibilidade prevista na alínea ‘l’ do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /1990 faz-se necessária a presença cumulativa de lesão ao erário e enriquecimento ilícito... da r. sentença proferida em primeiro grau não ter expressamente declarado o enriquecimento ilícito, é possível extrair, da própria leitura da decisão, o referido enriquecimento ilícito, exigido pelo art