Ausência de Justa Causa Para o Recebimento da Queixa-crime em Notícias

a ausência de justa causa da ação penal... Ressalte-se ainda que a ausência de justa causa constitui hipótese de rejeição da denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 , III , do CPP ("A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa... CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA INICIAL. CONHECIMENTO

O momento do exame da presença ou da ausência de justa causa verifica-se, de modo precípuo, por ocasião do recebimento, ou não, da denúncia ou queixa-crime, a teor do que dispõe o inciso III do artigo... 395 do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da Ação Penal)... A doutrina diverge quanto à natureza jurídica do que se compreende por justa causa no processo penal, vale dizer, o fato ou o conjunto de fatos que justificam determinada situação jurídica, ora para excluir

A ausência desse lastro probatório ou da probable cause autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto... No caso dos autos, é manifesta a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, porque o único indício de autoria existente em desfavor do acusado decorre de um reconhecimento fotográfico absolutamente... MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. [...] 2... Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus , na Corte de origem, buscando o trancamento parcial da ação penal, por ausência de justa causa quanto ao delito de dano qualificado pelo emprego de violência... Em síntese, aduz que deve ser reconhecida a inépcia e/ou ausência de justa causa em relação à imputação de dano qualificado, visto que a dita conduta não foi descrita na inicial acusatória e que o juízo

Não é possível, contudo, acolher o pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, tendo em vista os estreitos limites cognitivos do habeas corpus... Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2... FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1

III Faltar justa causa . A justa causa para o exercício da ação penal deve ser entendida como a exigência de um lastro mínimo para a deflagração de uma ação penal... Eliana Calmon, a ausência de justa causa verificou-se diante da atipicidade da conduta que estava sendo imputada aos querelados, pois não se verificou a adequação dos tipos objetivo e subjetivo dos delitos... Sendo assim, falta à peça acusatória o mínimo de plausibilidade, revelando-se ausente a justa causa, condição necessária para o recebimento da inicial acusatória nos termos do art. 395 , III , do CPP

Sustenta, ainda, ausência de justa causa para o seu exercício diante da falta de demonstração, pelo órgão acusatório, de indícios mínimos de autoria e materialidade em sua peça acusatória, porquanto a... Alega "falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, por ausência de demonstração mínima de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva" e recebimento da denúncia "com base exclusivamente... ou não de justa causa

falta de pressuposto processual ou condição da ação penal ou flagrante ausência de justa causa, circunstâncias não alcançadas pela hipótese vertente. 2... Após o recebimento da peça inaugural, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça paraibano, aduzindo, em síntese, a inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da ação... HIPÓTESES DE ATIPICIDADE, INÉPCIA DADENÚNCIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃOPENAL OU DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. 2. INÉPCIA DADENÚNCIA. INOCORRÊNCIA

de justa causa, por insuficiência probatória... O magistrado destacou dispositivo do chamado pacote anticrime ( Lei 13.964/2019 ), que alterou a redação do § 16º do art. 4º da Lei 12.850 /2013 de forma a determinar que o recebimento de denúncia ou queixa-crime... Para o juiz federal Ali Mazloum, não estavam presentes todos os elementos legais exigidos para a configuração do delito, não havendo pressuposto processual e nem justa causa para a abertura da ação penal

Portanto, o TJ-SP concluiu estar presente a justa causa para o recebimento da queixa-crime e a instauração da ação penal para apurar o crime de calúnia... Em primeiro grau, a queixa-crime havia sido rejeitada. Chahin recorreu ao TJ-SP, que recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito... “Daí que é certo que a descrição fática constante da inicial, referindo-se, em tese, à ocorrência de ilícito penal contra a honra (calúnia), não carece de justa causa, vez que os fatos narrados em principio