Caminhão clandestino de GLP é interditado em Aquiraz

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da equipe de fiscais do DECON, autuou, na última sexta-feira (06/08), uma filial móvel clandestina de GLP mantida pela revenda autorizada pela ANP - WALESKA VASCONCELOS QUEIROZ EPP (Nome fantasia: LIQUIGÁS). A referida empresa com sede na rua Pedro Brasil, 442 - Centro/Aquiraz, mantinha um caminhão, de placas HWS-8053 CE AQUIRAZ, estacionado na rua José Carlos Gadelha, a altura do numeral 99, Distrito de Tapera, a quilômetros de sua área de armazenamento.

Afora a falta de autorização da ANP, a fiscalização constatou desobediência às condições mínimas de segurança, atentando contra a proteção da vida, saúde, segurança e bem estar dos consumidores. Não havia placas de advertência suficiente, não havia balança para aferição do peso pelo consumidor.

A revenda de GLP - Gás de Cozinha, é regulado pelas normas seguintes: Resolução ANP No 5, de 26/02/08 que revoga a Portaria DNC 27/96 e adota a Norma Brasileira ABNT NBR 15514/07 e à Portaria ANP nº 297/03, além de constituir crime tipificado no art. 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.176/91, que prevê pena de detenção de um a cinco anos e multa. O fato infringe ainda a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu art. 6º, inc. I e esta prevê multa de 200 UFIRCEs (R$ 485,14) a

de UFIRCEs (R$ 7.277.100,00), apreensão e perda dos produtos comercializados.