Concurso Público para Defensor Público da União 2ª Categoria - 2007: improbidade administrativa

Concurso Público para Defensor Público da União 2ª Categoria - 2007

Resolução da Questão 147 de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir.

147. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

NOTAS DA REDAÇAO

Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429/92, também conhecida como Lei do "colarinho branco", dispõe que:

Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa , do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos nossos)

Há naConstituição Federall de 1988 diversos dispositivos que tratam da improbidade, como o artigo144,9ºº (cuida da improbidade administrativa em período eleitoral), artigo155, V (veda a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a suspensão em caso de improbidade), artigo855, V (tipifica a improbidade do Presidente da República como crime de responsabilidade) e artigo377,4ºº (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de improbidade).

Já na Lei842999/92 há as seguintes modalidades de atos de improbidade:

1) enriquecimento ilícito (art. 9º) 2) dano ao erário (art. 10) 3) violação à princípio da Administração (art. 11)

Com relação as penas de suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública previstas nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/92, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20).

No que tange ao ressarcimento ao erário, dispõe o aludido art. 5º que ocorrendo lesão ao patrimônio dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Diante do exposto, a alternativa está correta .