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4 de Maio de 2024

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Conselhos tutelares têm nova disciplina

Publicado por Associação do Ministério Público do Paraná

há 12 anos

Foi publicada no D.O.U. de hoje (26/7) a Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), introduzindo modificações na disciplina dos Conselhos Tutelares.

Para conhecer a íntegra da nova Lei, clique aqui.

Fonte: Assessoria Parlamentar da APMP e da AMPERJ

Associação do Ministério Público do Paraná

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