Consultoria-Geral conclui análise sobre estruturação da carreira de Polícia Ferroviário Federal
A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu a análise sobre a criação da Polícia Ferroviária Federal no âmbito do Ministério da Justiça, e o aproveitamento de ex-empregados de empresas estatais, extintas, como primeiro efetivo do quadro da nova polícia. De acordo com a Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), a criação tem previsão constitucional e é possível, mas não há possibilidade de aproveitamento dos antigos funcionários na carreira.
O assunto foi amplamente discutido nos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Ministério da Justiça (MJ) e na Casa Civil. Em seguida, uma comissão formada por representantes das empresas públicas que regem o sistema ferroviário brasileiro solicitaram que a AGU analisasse a questão.
A questão principal em análise era saber se existe a possibilidade jurídica de ex-integrantes de empresas estatais, como a extinta Rede Ferroviária Federal SA (REFFSA), serem aproveitados na carreira de Polícia Ferroviário Federal.
Parecer
A advogada da União Alda Freire de Carvalho foi quem analisou o tema na CGU. Segundo ela, há previsão constitucional (artigo 144, III, § 3ª CF) para criação da nova polícia, justificável pelo aumento da malha ferroviária previsto no Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC). No entanto, a estruturação e a elaboração do plano de cargos e salários devem observar o interesse e a justificativa do Ministério da Justiça. Para oficializar a nova polícia, será necessário encaminhar projeto de lei para aprovação no Congresso Nacional.
Ainda de acordo com o parecer da AGU, a Constituição Federal (art. 37, II) não permite que os ex-funcionários das estatais sejam aproveitados na nova carreira. Isso porque a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.
Mesmo assim, dependendo da necessidade e obedecidos os requisitos legais, os profissionais poderiam ser incluídos em quadros especiais, mas carreira de Policial Ferroviário Federal.
Na conclusão da análise sobre a criação da nova polícia deverão ser considerados, ainda, o resultado dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 702 do MJ. Este processo está sob exame da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG.
As orientações do parecer da CGU foram integralmente aprovadas pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e encaminhados aos órgãos ministeriais para conhecimento e providências que julgarem necessárias.
Veja, abaixo, o Parecer AFC-1/2009 e respectivos despachos de aprovação na AGU.
Leane Ribeiro/Rafael Braga
20 Comentários
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Olá companheiros PFF, precisamos da participação de todos. Agora o Jus Brasil está melhor, não permitindo anônimos e consequentemente a falta de respeito ao portal e aos companheiros! continuar lendo
Concordo Plenamente Com Nobre Amigo Lucilandio. continuar lendo
Estamos ansiosos para esta vitória aconteca a qualquer momento do contigente da PFF e que todos os policiais ferroviários federais comemore com muita harmonia e de cabeças erguidas continuar lendo
Olá companheiros da PFFs. lembre-se, nenhum dos aspectos do poder de policia pode ser exercido por agente público sujeito ao regime celetista,por tanto a Policia Ferroviária Federa, em importes nenhuma pode ser legitimada ou estruturada com o regime celetista, a PFF. perdem todo seu poder, seria o fim da Policia Ferroviária Federal. continuar lendo
estamos num novo jusbrasil onde não precisamos mais ser anonimos para se proteger de outros que sempre insistiram em apenas ser anonimos para denegrir a imagens das pessoas. Sem ter administradores alienados com suas proprias propostas, e isso não quer dizer que todos o sejam. Começa aqui uma nova fase em nossa comunicação, propondo idéias, raciocinios e pontos de vista. A principio fiquei triste com a mudança pensando ter perdido um canal que muitas vezes se tornou o único mas agora vejo que a mudança vem para melhorar e parabenizo a equipe jusbrasil. Quanto a nossa Pff vejo o momento decisivo onde as cartas podem ser cartas finais de um longo processo. Atenção especial para os desdobramentos do processo em Pernambuco. O recurso da União pode ser o ultimo e seus desdobramentos podem ser o final de um processo tão longo e que precisa urgente de uma conclusão. Não tenho muita esperança de um final feliz e me surpreenderia muito a corte decidir de vez a nosso favor, sabendo das artimanhas entre os poderes, será um milagre se acontecer mas para finalizar quero e preciso acreditar em milagres. Boa sorte a todos. Estarei sempre aqui também a lhes ouvir. continuar lendo
Estou tão cansado e desnimado que por dezenas de vezes pensei em nunca mais voltar a ouvir falar de Policia Ferroviária, mas é mais forte que eu e esta na veia a Ferrovia, mas procuro não ficar mais tão preocupado e doente como antigamente e acabar morrendo como tantos companheiros.
Não acredito em mais nenhum poder constituido, e espero apenas em Deus e é o suficiente, mas mesmo assim se não vier nada irei continuar a glorificar o seu nome, porque tudo passa a palavra de Deus permanece, e se tem alguem que devemos implorar de joelhos é a ele e mais ninguem, chega de pedir favores e de ser humilhado.
Caso o processo de Pernambuco não se decida a nosso favor, a melhor coisa é enterrar de vez este sonho.
Um grande abraço a todos e fiquem com Deus. continuar lendo